Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Justiça mantém reoneração da folha de pagamento para setembro.
Cobrança ficaria para 2019
Ação está em andamento no TRF-3

A Abimo (Associação brasileira da indústria de artigos e equipamentos médicos e odontológicos) solicitava à Justiça que a cobrança fosse feita apenas em 2019 para seus associados Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

Ludmylla Rocha  29.ago.2018 (quarta-feira) – 18h21, atualizado: 30.ago.2018 (quinta-feira) – 6h49 . Poder 360

A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) conseguiu suspender a liminar que adiava a reoneração da folha de pagamento para 2019. O processo movido pela Abimo (Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos) solicitava à Justiça que a cobrança fosse feita apenas em 2019 para seus associados.

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Com o despacho (íntegra), segue valendo da lei 13.670/2018 que permite a apenas 17 dos 56 setores hoje beneficiados a isenção da contribuição de 20% sobre a folha. Atualmente, essas empresas contribuem com uma alíquota de 1 a 4,5% sobre o faturamento. A cobrança começa a ser feita em setembro.

A medida adotada em maio como moeda de troca durante a greve dos caminhoneiros deve render R$ 834,39 milhões para os cofres públicos ainda em 2018, segundo a Receita Federal. Em 2019, a expectativa é arrecadar R$ 3.695,18 milhões.

A disputa

A associação argumenta que as empresas se prepararam para o ano fiscal considerando a regra anterior e que a medida vai contra o princípio de “segurança jurídica”. Segundo o advogado tributarista Rodrigo Silveira, apesar da suspensão conseguida pela PGFN é possível que outras empresas sigam o exemplo da Abimo e ingressem na justiça sobre a questão: “o fato de se ter analisado o mérito positivamente dá margem”, argumentou.

Ele explica que os argumentos usados pelo órgão foram “de ordem processual” e não sobre o mérito do que está sendo discutido. A associação teria que cumprir requisitos específicos para a ação como ação coletiva no entendimento do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), onde está em andamento.

O outro argumento diz respeito à abrangência do pedido da Abimo. A entidade pediu que fossem beneficiadas as associadas independentemente da localização das suas sedes. Questionada sobre próximas iniciativas, a Abimo não respondeu.

CALOTEIROS RURAIS E DO SIMPLES NÃO DESISTEM DE OBTER MAIS VANTAGENS, ALÉM DAS QUE JÁ RECEBERAM. ESTÃO PRESSIONANDO SENADORES E DEPUTADOS, EM CAMPANHA, PARA QUE DERRUBEM AS MEDIDAS DE TEMER

PACOTE DE BENEFÍCIOS A PRODUTORES RURAIS PODE SER REDUZIDO

Medida que originalmente custaria R$ 17 bilhões aos cofres públicos deve ter custo de até R$ 2,5 bilhões, segundo cálculo de parlamentares

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo 15 Agosto 2018 | 04h00 O ESTADÃO 15-08-2018

Após tentar emplacar um programa de renegociação de dívidas rurais que custaria R$ 17 bilhões ao Tesouro Nacional, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) resolveu atender aos apelos do governo e diminuiu o escopo do projeto que permitiu a renegociação de débitos de agricultores familiares do Norte e Nordeste. Ainda assim, com condições estendidas a outras regiões, a medida terá custo entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões, segundo cálculos de parlamentares, maior do que o almejado pela área econômica, que previa a possibilidade de arcar com custo de R$ 1,6 bilhão.

om a aprovação do relatório por unanimidade por uma comissão especial formada por deputados e senadores, o texto seguirá para análise dos plenários da Câmara e do Senado. Por se tratar de medida provisória, a renegociação já está em vigor, mas precisa do aval do Congresso para virar uma lei em definitivo. A proposta anterior, que permitia renegociação geral e custaria R$ 17 bilhões, foi revelada pelo Estadão/Broadcast.

O senador manteve a possibilidade de renegociação de dívidas de agricultores familiares do Norte e Nordeste com descontos de até 95%. Esse abatimento será compensado pelo Tesouro aos bancos públicos que são credores dessas dívidas – sobretudo o Banco do Brasil. Esse era o alcance da medida defendido pelo governo.

Além disso, Bezerra incluiu renegociações para produtores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No entanto, as condições serão menos benéficas. Só a dívida vencida até 2011 poderá ser alvo da negociação e os descontos serão menores, de 60% para os débitos vencidos até 2006 e de 30% para os vencidos até 2011.

O relator, que é da base aliada, informou que o governo não firmou compromisso de aceitar essa proposta, nem fez cálculos de qual seria o impacto potencial. Mas parlamentares aventaram, segundo ele, um custo de R$ 2 bilhões a R$ 2,5 bilhões para a inclusão dessa proposta. Ele destacou que a sugestão é um “meio-termo” e resulta num custo bem menor que o da versão anterior do relatório.

Bezerra lembrou que o próprio presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, alertou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é maior do que a lei que foi aprovada prevendo a negociação e que custaria os R$ 17 bilhões.

Governo quer compensar microempresas por veto ao Simples

Após estudo, novo projeto de lei pode ser enviado

POR KARLA GAMBA 07/08/2018 21:28 / atualizado 07/08/2018 21:29

BRASÍLIA — O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, justificou nesta terça-feira o veto do presidente Michel Temer ao projeto de de lei que permitia a readmissão no Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, e afirmou que o governo pretende apresentar em breve uma nova proposta para atender a demanda do setor.

Segundo Marun, o projeto, que foi aprovado no Congresso em julho deste ano, foi vetado integralmente pois o governo entendeu que ele “agrediria a Lei de Responsabilidade Fiscal”:

— Nós até entendemos que é um projeto justo e arrazoado, todavia a análise que fizemos é de que, da forma como está posto a sua promulgação agrediria a Lei de Responsabilidade Fiscal na questão da previsão do impacto na arrecadação e da necessária compensação. Então, o presidente decidiu vetar — afirmou Marun.

O ministro disse que foi enviado ao Ministério da Fazenda uma solicitação de estudo para analisar o impacto de medida e possíveis fontes de compensação e que, posteriormente, o governo deve enviar ao Congresso um novo projeto de lei complementar “resgatando o mérito” do projeto que foi vetado.

— Estamos enviando ao Ministério da Fazenda a solicitação de análise do tamanho desse impacto e sugestão para eventuais fontes de compensação. Isso feito, enviaremos ao parlamento um projeto de lei complementar resgatando o mérito do que foi proposto nesse projeto — explicou o ministro da Secretaria de Governo.