Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Governo vai fiscalizar subsídios que devem somar R$ 370 bilhões

Comitê vai definir órgão responsável pelo monitoramento; TCU diz que benefício é concedido sem estudo prévio

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo 19 Junho 2018 | 04h00

BRASÍLIA- O governo tem pronto decreto para exigir que cada programa de subsídio federal seja avaliado por um órgão responsável. Em 2018, o custo dos incentivos para as contas públicas está previsto em R$ 370,8 bilhões. A maior parte não tem prazo para acabar. E, ao longo dos anos, não foi adotado nenhum tipo de monitoramento sobre sua eficiência.

No ano passado, os subsídios custaram 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB) – o equivalente a R$ 354,7 bilhões. O volume é tão grande que daria para zerar o rombo das contas públicas do ano passado e ainda gerar superávit de R$ 230 bilhões.

O decreto prevê a formação de um comitê interministerial (com Fazenda, Planejamento e Casa Civil) para apontar os órgãos responsáveis pelo acompanhamento dos programas subvencionados nos segmentos tributário, creditício ou financeiro.

Os órgãos apontados pelo comitê terão de preparar uma avaliação sobre a necessidade de continuidade ou extinção da política. Subsídio é a assistência que o governo dá, seja pelo lado das receitas ou das despesas, para reduzir o preço ao consumidor ou o custo ao produtor, como aconteceu com o “bolsa caminhoneiro”, desenhado para reduzir em R$ 0,46 o litro do diesel nas bombas.

Para conceder esse subsídio, o governo cortou benefícios de outros setores, o que alimentou o debate sobre os gastos da União com incentivos.

A exigência de um responsável para cada programa foi feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que avalia que essas subvenções são concedidas sem estudos para comprovar se os benefícios sociais ou econômicos justificam o programa, frente à perda de arrecadação.

“O gestor vai dizer para a sociedade se o subsídio está ou não está funcionado. Se vai ou não acabar, é uma decisão política”, disse ao Estadão/Broadcast Alexandre Manoel Angelo da Silva, secretário de Acompanhamento Fiscal e de Loterias do Ministério da Fazenda.

Para ele, é importante manter os esforços para aperfeiçoar a política de subsídios da União, com a reformulação dos programas, como ocorreu com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e implementar maior rigor na concessão dos gastos. Relatório da Fazenda mostra que os subsídios passaram de 3% para 6,7% do PIB entre 2003 e 2015. A partir daí, os gastos começaram a cair. Nos anos de 2016 e 2017, a queda chegou a 1,2 ponto porcentual.

Segundo Silva, o decreto está em fase final para ser publicado. A Escola de Administração Fazendária (Esaf) publicou edital chamando acadêmicos da área para fazerem as avaliações.

“É o primeiro passo para fazer alguma coisa”, afirmou Marcos Mendes, assessor especial do ministro da Fazenda que trabalhou na elaboração do subsídio ao diesel.

Um dos criadores da nova taxa de juros do BNDES, que teve como objetivo eliminar o subsídio implícito bancado pela União nos empréstimos do banco, o economista Vinicius Carrasco avalia que a iniciativa vai tornar mais difícil o lobby no Congresso por iniciativas que não deem o retorno esperado à sociedade.

“É difícil defender um subsídio, a despeito dos seus interesses, se você aprende que foi ineficaz, só gerou custos e não benefícios. Então, a discussão fica um pouco mais iluminada”, diz Carrasco, ex-diretor do BNDES e professor na PUC-Rio.

As renúncias (fiscais)

POR MÍRIAM LEITÃO COLUNA NO GLOBO, 16/06/2018 06:00

O problema do Brasil não é exatamente a carga tributária alta. Ela é alta, mas tem desconto para alguns e acaba sendo menor do que parece. A solução para o Brasil não é apenas cortar os gastos, é reduzir as despesas que são feitas em favor do beneficiário errado. É nesse ponto que o Tribunal de Contas da União (TCU) tocou. As renúncias fiscais são 30% da receita líquida, sem elas o país teria superávit.

O TCU olhou para o ponto certo do nó fiscal brasileiro e vários ministros falaram em tom forte sobre o assunto. Segundo Vital do Rego, as renúncias são de tal magnitude que afetaram o equilíbrio das contas. Para José Múcio, são “o novo vetor da desigualdade”. E na opinião de Bruno Dantas, o país tem “um encontro marcado com esses benefícios fiscais concedidos sem critério, sem análise de custo-benefício”.

Em função disso, o relator colocou ressalvas nas contas do governo em 2017. Pode haver muitos motivos para ressalvas, mas as renúncias fiscais em sua maioria foram herdadas. Algumas têm caráter plurianual e não podem ser simplesmente extintas. O ministro Vital do Rego disse que se o governo tivesse limitado as renúncias à média de 2003 a 2008 (R$ 223 bilhões) teria tido superávit. Mas no gráfico que acompanha o voto está claro que o total das renúncias fiscais era de 3,4% do PIB em 2008 e foram para 6,7% em 2015. Quem elevou o volume dos benefícios aos empresários após 2008 foram os governos Lula e Dilma. O governo Temer reduziu os gastos tributários para 5,4% em 2017, ano que está sendo examinado, principalmente os concedidos através do BNDES. A criação da TLP reduzirá ainda mais, no futuro, o gasto com subsídios financeiros do banco.

Temer errou quando fez um Refis e não conseguiu conter sua base que aumentou as vantagens para os devedores da Receita. Errou nas concessões à bancada ruralista no perdão às dívidas do Funrural. Concessões feitas a partir da crise que atingiu seu governo com as denúncias do Ministério Público. Mas os dois governos anteriores é que realmente aumentaram o total das transferências para os empresários entre 2008 e 2015.

No Brasil, o mesmo empresário que reclama da carga tributária alta é o que pede um programa de desconto para o seu setor. Assim, o governo acaba cobrando muito de todos os contribuintes e transferindo uma parte para determinados setores, lobbies e programas. E desta forma o Estado cria desigualdades.

Acabar com isso é uma dificuldade. Na atual crise do diesel, o ministro Eduardo Guardia elegeu um desses benefícios para serem cortados: o Reintegra. O programa iniciado em 2011 concede ao exportador o benefício no valor de 2% das suas exportações. A decisão foi reduzi-lo para 0,1%. O que já aconteceu? A Justiça mandou adiar a mudança do Reintegra. Só uma única empresa de Santa Catarina acha que perderá R$ 130 mil. O setor de rochas no Espírito Santo perderá R$ 14 milhões. A soma geral do que exportadores ganhariam com a manutenção desse benefício chega a ser bilionária. Por isso já estão na Justiça à caça das liminares.

A Zona Franca de Manaus custa R$ 25 bilhões em renúncias, e se o governo resolver reduzir um só dos setores beneficiados, como aconteceu agora com bebidas, o lobby se organiza.

Os programas de benefício fiscal são uma teia de vantagens que foram sendo distribuídos como sesmarias. Pelo relatório, 85% das renúncias foram estabelecidas sem prazo de vigência e 44% não têm qualquer órgão que avalie os resultados.

Subsídio pode ser concedido. É uma decisão de política pública. Mas tem que ter objetivos e critérios. Deve ser dedicado a atividades com vantagens intangíveis, como a cultura, ou beneficiar os grupos mais vulneráveis da sociedade ou se dirigir a setores que precisam de um estímulo temporário e cujo desenvolvimento represente um ganho social. Mas qualquer renúncia fiscal é gasto, portanto precisa ser fiscalizado e avaliado constantemente. No Brasil, ocorre o oposto: eles se dirigem em geral aos mais ricos, às regiões mais desenvolvidas, não são avaliados e são concedidos de acordo com a força de cada lobby. Assim acabam aumentando as desigualdades do país.

(com Alvaro Gribel, de São Paulo)

Mais isenções fiscais. Câmara dos Deputados não está nem aí para a crise fiscal , As isenções fiscais já equivalem a 5.4% do PIB. Mas eles querem ampliar…

Deputados aprovam projeto que cria isenções fiscais para transportadoras. Projeto prevê até alíquota zero em tributos como IPI e PIS/Cofins para renovação da frota de caminhões

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo 21 Junho 2018 | 04h00

Em meio às polêmicas sobre a bolsa caminhoneiro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, uma série de medidas que beneficiam principalmente as transportadoras. O projeto permite que o setor de transporte pague menos impostos e prevê até alíquota zero em tributos como IPI e PIS/Cofins para a renovação da frota de caminhões. O texto ainda precisa passar pelo Senado.

A aprovação do projeto na Câmara teve apoio inclusive de integrantes da base aliada e ocorre num momento em que a equipe econômica ainda precisa lidar com a pressão de grupos econômicos que acabaram pagando parte da conta do bolsa caminhoneiro, que soma R$ 13,5 bilhões. O setor de refrigerantes e o de indústria química, por exemplo, tiveram incentivos reduzidos pelo governo e brigam para restabelecer os benefícios.

A Receita Federal ainda está calculando os impactos potenciais do projeto. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o governo vai trabalhar para derrubar no Senado as iniciativas que tenham impacto fiscal. “O governo não tem sobra de recursos no Orçamento para conceder mais recursos aos caminhoneiros”, diz o economista Juan Jensen, sócio da 4E Consultoria. “Isso implica que outros setores ou a sociedade como um todo banquem esses incentivos.”

O relator do projeto, Nelson Marquezelli (PTB-SP), minimizou os possíveis efeitos fiscais das medidas. O deputado é dono de uma transportadora que distribui produtos da Ambev. Marquezelli nega conflito de interesses e diz que a empresa hoje pertence aos filhos, embora ainda se refira a ela como se fosse proprietário. “Eu tenho uma revenda… eu tive uma revenda que é uma das três maiores da Ambev”, disse.

O texto aprovado ontem na Câmara prevê a criação de um plano nacional de renovação de frota de caminhões, com financiamentos em condições diferenciadas, como juros menores e prazos mais longos. As empresas que aderirem ainda serão agraciadas com a redução das alíquotas de PIS/Cofins e IPI sobre os caminhões novos a zero.

Marquezelli evitou fazer cálculos da renúncia fiscal e disse que a redução da alíquota é “apenas uma sugestão” ao governo. Segundo ele, o setor estima uma taxa de renovação de 10% a 12% ao ano com esse projeto.

O texto ainda retira o valor dos pedágios da base de cálculo do PIS/Cofins. Outro artigo isenta o valor pago em vale-pedágio de qualquer incidência de tributo. Pelo texto, há ainda a possibilidade de as empresas usarem o valor pago em pedágios para abater Imposto de Renda.

O projeto ainda converte multas emitidas pela ANTT a caminhoneiros que fugiram da fiscalização até a data da publicação da lei em advertências. Na avaliação de consultores, esse artigo pode gerar cobrança dos caminhoneiros à União para que sejam restituídos valores de multas já pagos.

Ele ainda disse que o setor de transporte rodoviário de cargas não deveria receber tantos benefícios porque é causador de efeitos negativos à população, como poluição e trânsito.

Sem impacto fiscal, o projeto ainda amplia a pontuação máxima na carteira de motorista dos caminhoneiros de 20 para 40 pontos – exceto quando houver infrações graves ou gravíssimas. (Colaborou Paulo Oliveira, especial para o Broadcast)

Comissão aprova fim de contribuição obrigatória ao INSS de atleta que recebe bolsa do governo :

Publicou a Agência Câmara em13.06,.2018, Reportagem – Janary Júnior, Edição – Rachel Librelon

Valle concordou com os argumentos do autor do projeto, de que o atleta beneficiário da bolsa não se enquadra no perfil de contribuinte individual

A Comissão do Esporte aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 6013/16, do deputado João Derly (Rede-RS), que desobriga os beneficiários da Bolsa-Atleta de se filiarem à Previdência Social. O projeto altera a lei que instituiu a bolsa (Lei 10.891/04). A norma enquadra os beneficiários do programa como contribuintes individuais da Previdência, cuja contribuição é descontada do valor da bolsa.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Alexandre Valle (PR-RJ). Ele explicou que o enquadramento dos bolsistas como contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aconteceu após o acidente sofrido pela ginasta Laís Sousa, em 2014. Ela ficou tetraplégica quando treinava para as Olimpíadas de Inverno. À época Laís era beneficiária da Bolsa-Atleta e não estava vinculada à Previdência ou qualquer outra forma de seguro de vida ou de previdência.

Apesar disso, Valle concordou com os argumentos do autor do projeto, de que o atleta beneficiário da bolsa não se enquadra no perfil de contribuinte individual exigido pela lei, que é voltado para profissionais autônomos. Ele afirmou ainda que muitos atletas criticam a obrigatoriedade da contribuição porque isso reduz o valor do Bolsa-Atleta.

“Por essas razões, parece-me apropriada a mudança legislativa proposta no PL 6013”, disse o relator. Valle afirmou também que o fim da obrigatoriedade não impede que o atleta se associe ao INSS como contribuinte facultativo.

A Bolsa-Atleta financia a preparação de atletas brasileiros de alto rendimento, com destinação prioritária para as modalidades olímpicas e paralímpicas. Desde sua instituição, segundo o parlamentar, o programa ofereceu mais de 43 mil bolsas. O maior valor concedido é de R$ 3.100 mensais. O menor, de R$ 370.

O projeto aprovado determina também que o Ministério do Esporte não precisará mais descontar as contribuições individuais da bolsa.

Tramitação
O PL 6013/16 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Senado analisa direito de estagiários serem incluídos na Previdência Social.Projeto deve ser apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado

O Povo Online 12-06-2018

Estagiários poderão ser obrigatoriamente inscritos no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É a proposta do Projeto de Lei 93/2017, que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado e deve ser analisado ainda nesta semana.

Em entrevista à Rádio Senado, a autora do projeto, Rose de Freitas (MDB-ES), alega ter se tornado comum a busca de estagiários como mão de obra barata, atuando nas mesmas condições de profissionais já formados, porém sem acesso aos mesmos direitos.

Ela acrescenta ainda que todas as propostas de reforma da Previdência discutidas nos últimos anos aumentam o tempo mínimo de contribuição para a obtenção tanto de aposentadorias quanto de pensões. Para ela, portanto, incluir os estagiários virou “questão de justiça social”.

A proposta torna obrigatória também a anotação do estágio na Carteira de Trabalho e é vista como “grande avanço” ao sistema previdenciário e “um enorme benefício” aos próprios estagiários, segundo o relator José Pimentel (PT-CE).

O senador avalia que o ingresso precoce no sistema previdenciário é “reconhecidamente vantajoso para os jovens”, pois permitirá mais rápido início de contagem do tempo de contribuição.

Custo

O texto determina uma inscrição menos onerosa aos estagiários e seus contratantes, como forma de incentivo à formalização deste tipo de contrato. O estagiário contribuirá na base de 5% da contraprestação que receba, ao qual serão acrescentados outros 5% de contribuição por parte do contratante. Como contrapartida, o estagiário terá direito a um rol mais restrito de benefícios: apenas os auxílios-doença e acidente.