ANASPS/ON LINE – Ano XVI, Edição nº 1747

Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

 

SERPRO E DATAPREV POSSUEM BAIXOS ÍNDICES DE EFICIÊNCIA, CONSTATA TCU.

PESQUISAS DE SATISFAÇÃO REVELAM QUE, DO PONTO DE VISTA DA CLIENTELA, EXISTEM DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. CERCA DE METADE DOS CLIENTES SE DISSERAM SATISFEITOS,

O INSS TEM 49% DA DATAPREV  ,CRIADA EM 1974 , MAS NÃO TEM NO MOMENTO, QUALQUER INGERÊNCIA NA EMPRESA, POR CAUSA DE PICUINHA DO  MINISTERIO DA FAZENDA´, QUE TEM 100% DO SERPRO

NOTICIAS TCU 26/03/18 20:27

A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) terão que adotar uma série de mudanças em seus modelos de negócio. A decisão, proferida pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), em 21.03. tem o objetivo de tornar as empresas mais competitivas perante o mercado e que elas obtenham ganhos de economicidade para as instituições contratantes.

Em fiscalização recente, o TCU constatou que, no período de 2014 a 2017, as estatais tiveram um baixo índice de eficiência e praticaram preços maiores que os praticados no mercado. Além disso, há ausência de transparência na composição dos valores. Juntas, as estatais gerenciam uma expressiva carteira de contratos com órgãos e instituições públicas, da ordem de R$ 13,3 bilhões.

Conforme o relator do processo no Tribunal, ministro Vital do Rêgo, tanto a Dataprev quanto o Serpro apresentaram baixo rendimento no que concerne à eficiência operacional. “Como consequência disso, por exemplo, pode-se mencionar o fato de a Dataprev ter dificuldades para atender o volume de demandas recebidas, ou seja, em dar vazão à fila de espera”, afirmou o ministro-relator.

Ainda de acordo com Vital do Rêgo, as pesquisas de satisfação revelam que, do ponto de vista da clientela, existem deficiências na prestação do serviço de desenvolvimento de sistemas. “O percentual de clientes satisfeitos com tal serviço, nas duas empresas, é baixo, girando em torno de 50%”, enfatizou o membro do TCU.

Contratos

Conforme destaca o relatório, aprovado pela Corte de Contas, o capital social da Dataprev é de R$ 750 milhões, do qual a União detém participação de 51% e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 49%. O Serpro tem capital social de aproximadamente R$ 1 bilhão, integralmente subscrito pela União.

Em 2016, a receita operacional líquida da Dataprev correspondeu ao montante acima de R$ 1 bilhão, com um lucro líquido de R$ 184,02 milhões. Durante o período analisado, dois terços (66%) das receitas da Dataprev foram provenientes de serviços prestados ao setor público e um terço (34%) ao setor privado.

No setor público, a Dataprev tem como principal cliente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que representa 40,7% de sua receita total, e também presta serviços a outros órgãos, como a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o levantamento do Tribunal, “a Dataprev tem enfrentado longos períodos de dificuldades para o recebimento das faturas dos clientes e assim gerar os recursos necessários para a realização de investimentos. Ou seja, apesar de a empresa ter um bom desempenho na geração de receitas operacionais, não consegue manter o mesmo ritmo no recebimento das faturas de clientes, prejudicando sua capacidade de investimento e pagamento”.

Já o Serpro tem passado por dificuldades econômico-financeiras. Conforme o levantamento do TCU, nos últimos oito anos a União precisou fazer quatro aportes de capital para socorrer a estatal, somando montante superior a R$ 700 milhões. Isso porque, entre 2007 e 2016, os prejuízos chegaram a R$ 597 milhões. A principal causa para o resultado negativo é o aumento dos custos e despesas em proporção maior do que os aumentos nas receitas.

Entre as principais clientes do Serpro está a Receita Federal do Brasil, que responde por aproximadamente metade do faturamento. A estatal ainda presta serviços para a Secretaria do Tesouro Nacional; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério das Cidades; Ministério da Justiça; Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, entre outros.

Abrindo a caixa preta da Auditoria realizada  pelo TCU nos termos do Acórdão 013.463-2017-, a ANASPS  constatou as seguintes observações sobre a DATAPREV:

  1. A Dataprev hoje vinculada ao Ministério da Fazenda (MF) tem um caital de R$ 750 milhões, do qual a União detém participação de 51% e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 49%.

(Diga-se que o INSS, COM 49% DE PARTICIPAÇÃO,  não tem Diretor na DATAPREV e não tem qualquer ingerência na empresa. Que fundou em 1974 para administrar a manuenção e concessão de beneficios, recebimento e processamento da receita previdenciária.. Uma barbaridade administrativa).

 

1 .A Dataprev  gerencia uma expressiva carteira de contratos com órgãos e instituições públicas, da ordem de R$ 2,8 bilhões

  1. De forma geral, a situação econômica da Dataprev é boa, haja vista que nos últimos dez anos conseguiu aumentar seu lucro líquido em R$ 150 milhões, média de 21% a.a.
  2. Basicamente, as receitas operacionais da Dataprev são decorrentes de serviços prestados ao INSS e às instituições financeiras (empréstimos consignados).
  3. Segundo a Dataprev, a empresa possui dificuldades em manter, ao longo do tempo, a atratividade da margem líquida de serviços prestados ao setor público, haja vista que os níveis de preços praticados atualmente não chegam nem mesmo ao valor histórico atualizado pela inflação (IPCA).
  4. As receitas operacionais obtidas pela Dataprev são provenientes, principalmente, de três atividades: processamento de dados (produção), desenvolvimento de sistemas e suporte técnico, sendo que o primeiro responde pela parcela mais expressiva da receita, 98,4% (peça 214, gráfico 10).
  5. Quanto à clientela, em 2016, 66% das receitas da Dataprev foram provenientes de serviços prestados ao setor público e os outros 34% ao setor privado. No setor público, a Dataprev tem como principal cliente o INSS, que representa 40,7% de sua receita total, e também presta serviços a outros órgãos, como a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego.
  6. No caso do setor privado, as receitas da Dataprev se concentram quase que exclusivamente no processamento de descontos de empréstimos consignados realizados por aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), junto a instituições financeiras públicas e privadasNo período analisado (2007 a 2016), os custos e as despesas cresceram cerca de 108% e 296%, respectivamente. Se considerados em conjunto, esses dois itens da DRE cresceriam 137%. Tanto na composição dos custos como das despesas, a remuneração de pessoal foi o item que mais impactou os resultados da empresa, alcançando o valor de R$ 645 milhões em 2016 (R$ 194,36 milhões de despesas e 450,74 milhões de custos), sem considerar a remuneração do pessoal terceirizado. Isso significa que 55% de toda a receita operacional líquida gerada pela empresa é consumida com o pagamento de pessoal e encargos.
  1. Apesar de ter aumentado a sua lucratividade, a empresa, nos últimos cinco anos, diminuiu a rentabilidade dos seus negócios, com queda média de 12% a.a., chegando em 2016 com rentabilidade de 11%. Ou seja, para cada R$ 1,00 investido, a empresa conseguiu retornar R$ 0,11 centavos de lucro. Em 2011, a rentabilidade da empresa era de 20%, melhor rentabilidade que empresa conseguiu em todo o período analisado.
  2. Quanto à situação financeira, a Dataprev tem enfrentado dificuldades de caixa por longos períodos. Apesar de a empresa ter um bom desempenho na geração de receitas operacionais, não consegue manter o mesmo ritmo no recebimento das faturas de clientes, prejudicando sua capacidade de investimento e pagamento.
  3. Conforme relatórios apresentados ao Conselho Fiscal da empresa, até 1º de novembro de 2016, 93% das faturas de clientes estavam em atraso, sendo que 84% dos atrasos eram devidos pelo INSS, seu maior cliente.
  4. Os dados apresentados demonstram que a situação econômica da empresa é relativamente boa, haja vista que, nos últimos dez anos, a Dataprev conseguiu aumentar seu lucro líquido em          R$ 150 milhões, média de 21% a.a. Porém, isso se deve majoritariamente às margens de lucro obtidas na atuação no setor privado, que têm suprido as dificuldades provenientes da atuação no setor público.
  5. Com relação às despesas, a remuneração de pessoal foi o item que mais impactou os resultados da empresa, alcançando o valor de R$ 645 milhões em 2016 (55% da receita operacional líquida), sem considerar a remuneração do pessoal terceirizado.

 

A Auditoria  do TCU registrou os seguintes achados:

 

Achado 1 – A prestação de serviços aos clientes apresenta baixa eficiência

Situação encontrada

Baixos índices de eficiência operacional no serviço de desenvolvimento de sistemas

Achado 2 – Baixa eficácia no atendimento das expectativas de clientes e usuários

Dificuldades em dar vazão às demandas de desenvolvimento de sistemas (backlog alto)

Achado 3 – A remuneração efetiva do cargo de analista está acima dos valores praticados no mercado

Situação encontrada

Na Dataprev o verifica-se alto percentual de analistas que recebem remuneração mensal efetiva de cargo em valor superior à média de mercado, bem como razoável percentual de analistas que recebem valor superior ao maior valor de mercado . As discrepâncias entre a remuneração efetivamente paga e os valores de mercado são maiores no Serpro.

 

Descrição Dataprev
Percentual dos analistas que receberam remuneração mensal efetiva do 26,5%
cargo acima da média do mercado
Percentual dos analistas que receberam remuneração mensal efetiva do 16,1%
cargo acima do maior valor de mercado

A equipe de auditoria solicitou à Dataprev  as seguintes informações sobre pessoal, remuneração e área de alocação:

.

Descrição Dataprev
Situação do pessoal no período de janeiro/2016 a junho/2017
Quantidade de pessoas que receberam salário no período 4.001
Quantidade de pessoas que estiveram cedidas no período 39

 

Quantidade de pessoas desligadas no período 194
Quantidade de pessoas cedidas no período que receberam remuneração 39
pela empresa
Quantidade de pessoas cedidas no período sem ressarcimento pelo órgão cessionário 0
Situação do pessoal em julho/2017
Quantidade de pessoas 3.807
Quantidade de pessoas cedidas 39
Quantidade de pessoas afastadas/licenças 66
Percentual do pessoal que é alocado em área de apoio 31,31%
Percentual da remuneração referente ao pessoal alocado em área de 30,18%
apoio
Percentual do pessoal que exerce função de confiança 16,65%

 

 

  • Achado 4 – Os preços praticados pelos serviços de desenvolvimento de sistemas não são competitivos no mercado

 

 

A Auditoria do TCU fez as seguintes  recomendações:

 

Determinar à Dataprev, no prazo de 180 dias:

      1. identifique as principais causas dos baixos índices de eficiência operacional no processo de desenvolvimento de sistemas e implementem ações para elevar os índices de eficiência nessas atividades;
      2. defina um conjunto mínimo de indicadores para mensurar aspectos de desempenho e de resultado dos processos de trabalho organizacionais relevantes, bem como para mensurar a eficiência operacional das atividades relacionadas aos principais serviços prestados pela organização;
      3. dê transparência aos indicadores definidos e publiquem, anualmente, no Relatório de Gestão da instituição, os indicadores mais relevantes, respectivas metas e resultados das mensurações, nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), art. 7º, inciso VII, alínea “a” e art. 8º, caput;

4 passe a preservar as memórias de cálculo e os demonstrativos de formação de preços que embasaram a formulação de propostas comerciais, assim como os documentos e decisões que subsidiam as modificações nos preços originalmente orçados pela área técnica, conforme disposto na Lei 13.303/2016, art. 8º, §2º, inciso II;

  1. determinar à Dataprev que passe a fornecer aos clientes (órgãos públicos contratantes), no prazo de noventa dias, junto com a proposta comercial, os demonstrativos de formação de preços de cada serviço e sistema objeto da proposta, em nível de detalhamento que permita a identificação dos recursos produtivos utilizados (insumos), com as respectivas quantidades e custos;
  1. determinar à Dataprev que, no prazo de 180 dias, revise seu processo de atendimento e implemente ações para reduzir o custo por chamado atendido e para aumentar a satisfação dos usuários e clientes com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência);
  2. recomendar à Dataprev e ao Serpro, com fulcro no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência):
  3. recomendar à Dataprev que identifique e avalie as causas que levam ao descompasso entre a capacidade produtiva do processo de desenvolvimento de sistemas e a quantidade de pontos de função de demandas aguardando entrega e implemente as medidas corretivas necessárias para eliminar ou amenizar os efeitos das causas identificadas, com fulcro no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência);
  4. determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que oriente os órgãos da administração pública federal contratantes com o Sepro e a Dataprev para que, no prazo de noventa dias, passem a exigir, quando da realização de novas contratações dessas empresas públicas, junto com a proposta comercial, os demonstrativos de formação de preços de cada serviço e sistema objeto da proposta, em nível de detalhamento que permita a identificação dos recursos produtivos utilizados (insumos), com as respectivas quantidades e custos,
  5. recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que altere a Instrução Normativa SLTI/MP – 4/2014 para estabelecer como procedimento obrigatório, na contratação das empresas públicas de TI em que haja dispensa de licitação com fulcro no art. 24,  inciso XVI, e no art. 25 da Lei 8.666/1993, a elaboração dos estudos técnicos preliminares previstos naquela norma, incluindo a realização de ampla pesquisa de preços, considerando inclusive os preços praticados pelo mercado privado para contratações semelhantes..443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência) e art. 70 (princípio da economicidade);
  6. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova ação articulada, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, ouvidas as empresas Dataprev e Serpro, para harmonizar o cumprimento do disposto no item 1.7.3 do Acórdão 6.751/2016-TCU-Plenário, quando a determinação constante do referido item tornar-se exigível, com o cumprimento das deliberações presentes neste acórdão, com fulcro no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência);
  7. ar ciência ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que a classificação dos serviços atinentes aos Contratos 45/2012, 55/2016 e 21/2017, firmados com o Serpro, como serviços estratégicos, com fulcro no art. 2º, §1º, da Lei 5.615/1970, regulamentado no âmbito do Ministério pela Portaria MP – 438/2010, sem uma análise circunstanciada das características dos referidos serviços frente aos requisitos estabelecidos na citada Portaria, fere o princípio da legalidade insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal e o da motivação, estabelecido no art. 2º da Lei 9.784/1999, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes;
  8. dar ciência ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Serpro de que a contratação do Serpro para a prestação de serviços estratégicos de TI, com licitação dispensada (art. 2º da Lei 5.615/1970), não encontra respaldo normativo enquanto restar pendente de regulamentação a especificação dos serviços estratégicos (§1º do referido artigo) e a metodologia de remuneração de tais serviços (art. 2º-A da mesma Lei);
  9. dar ciência ao Ministério das Cidades e ao Serpro, empresa que, mesmo na condição de prestadora de serviços, deve observar a legislação, sobre a seguinte impropriedade verificada na formalização do Contrato 1/2014, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes: fundamentação da dispensa de licitação para a contratação do Serpro com base no art. 2º da Lei 5.615/1970, tendo em vista que esse dispositivo aplica-se tão-somente ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a seus respectivos órgãos vinculados;
  10. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU (Segecex) que, no exame da prestação de contas anual do Serpro e da Dataprev, analise, em seção específica, o acompanhamento dos gastos com pessoal, informando sobre o equilíbrio econômico-financeiro das contas dessas empresas;

 

Previdência Social