Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

REFORMAS PARA ALÉM DA PREVIDÊNCIA
ENQUANTO O TEMPO PASSA, FICA CADA VEZ MAIS EVIDENTE QUE É TAMBÉM NECESSÁRIO REVER AS REGRAS DA OBRIGATORIEDADE DE DESPESAS E A INDEXAÇÃO DE GASTOS

POR EDITORIAL 03/01/2018 0:00 / atualizado 04/01/2018 3:16 O Globo 04-01-2018

A sociedade brasileira enfrenta um momento crítico nas finanças públicas, e dependerá da sua posição nas urnas sobre o que fazer, se o país dará um salto de qualidade no manejo das finanças ou continuará cambaleante, em círculos, alternando surtos de crescimento, só na aparência sustentável, com fases corretivas em meio à inflação e recessão. Como a de que se está saindo.

Em entrevista antes da virada do ano a “O Estado de S.Paulo”, a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, expôs o cenário: como as despesas se aproximam do teto constitucional, é preciso fazer escolhas. Algo a que governos e políticos em geral não estão acostumados. Continua dominante a visão arcaica, e errada, de que dinheiro público sempre aparece quando dele se precisa. Porém, não é mais assim, com inflação civilizada e controles como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o próprio teto inscrito na Constituição.

A crise do Rio de Janeiro é cabal demonstração de que Estado também quebra. Que o digam servidores, aposentados e pensionistas da máquina burocrática fluminense.

A secretária foi feliz ao citar o reajuste do funcionalismo previsto para o ano que vem, adiado pelo governo, de maneira sensata, por MP, mas que foi derrubado monocraticamente pelo ministro do Supremo Ricardo Lewandowski.

Na penada do ministro, surgiu automaticamente um buraco de R$ 6 bilhões no Orçamento deste ano, a ser coberto de alguma maneira. Que os políticos escolham onde cortar.

Tende a ser, como sempre, nos investimentos, passíveis de cortes, e já bastante baixos, e em algumas despesas de custeio. O resultado é que haverá menos dinheiro ainda para a conservação de estradas, onde acidentes matam bastante a cada feriadão, como o que passou. Os desastres, por sua vez, aumentam a pressão sobre postos de atendimento de emergência e hospitais públicos, também vítimas da crise fiscal. Este é o encadeamento derivado da decisão tomada por Lewandowski.

A secretária, na entrevista, abordou, na verdade, o enorme efeito pedagógico do teto constitucional conjugado com a Lei de Responsabilidade — que mostrou sua eficácia no impeachment de Dilma — e da “regra de ouro”, também inscrita na Carta. Segundo a qual, não é possível o Estado emitir títulos para financiar gastos correntes. Ele o faz costumeiramente para rolar a dívida (daí ela continuar em ascensão). Mas não pode emiti-los para bancar aposentadorias, salários de servidores, custeio da máquina, gastos, enfim, de custeio. E se está perto disso.

Por isso, ainda segundo Vescovi, além da reforma da Previdência, imprescindível, vai ser preciso rever o excesso de despesas obrigatórias, que engessam o Orçamento. Além da indexação desses gastos. A crise e o teto forçam a reconstrução das finanças públicas em bases não populistas.

OS OBSTÁCULOS DA PREVIDÊNCIA

SEGUNDO ALIADOS DO GOVERNO, NEGOCIAÇÃO PARA VOTAÇÃO DA REFORMA RETROCEDEU ALGUMAS CASAS NAS ÚLTIMAS SEMANAS GRAÇAS A TRAPALHADAS NA POLÍTICA

Por Vera Magalhães O Estado de São Paulo 03 Janeiro 2018 | 03h00

Aliados do governo apontam que a negociação para a votação da reforma da Previdência retrocedeu algumas casas nas últimas semanas graças a trapalhadas na política.

A rusga criada pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, com governadores e a dificuldade de substituição no Ministério do Trabalho foram apontados como obstáculos adicionais – e desnecessários – para o fechamento dos 308 votos necessários para votar a reforma na Câmara.

Em paralelo à bateção de cabeça na política, a área econômica insiste em vetar novas concessões no texto que desidratem ainda mais a economia de gastos possível com a reforma. 

Por ora, portanto, está engavetada a ideia de estender o período pelo qual servidores que ingressaram até 2003 pudessem manter por mais tempo a integralidade da aposentadoria e a paridade com funcionários da ativa. “Governo não bate pé. Quem bate pé é criança”, diz um ministro enfronhado nas negociações da reforma, num sinal de que as concessões não estão de todo descartadas, apenas afastadas no momento.

A ordem no Planalto é refazer os cálculos diariamente a partir desta semana e chegar ao início de fevereiro com uma avaliação sobre se será possível manter a votação para o dia 19. 

As postagens do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nas redes sociais sobre o erro que seria um novo adiamento já foram vistas como um recado para que o governo se empenhe mais na obtenção dos 308 votos agora – já que, quanto mais se aproximar o calendário eleitoral, mais difícil será avançar com a reforma.

LÍDERES DA BASE GOVERNISTA VÃO PRIORIZAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM 2018; OPOSIÇÃO É CONTRA

ECONOMIA  CÂMARA NOTÍCIAS 02/01/2018 – 19h43

Partidos da base aliada ao governo Temer consideram a proposta essencial para equilibrar as contas públicas; oposição alerta sobre perda de direitos

A reforma da Previdência (PEC 287/16), cuja votação está marcada para 19 de fevereiro, deve ser o principal tema em análise no Plenário da Câmara dos Deputados em 2018. Essa é a opinião tanto de líderes de partidos da base do governo, que defendem a medida como necessária para equilibrar as contas do País; quanto os da oposição, que alertam sobre a retirada de direitos e querem evitar a aprovação da proposta.

O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), defendeu o discurso do presidente Michel Temer de que a reforma é um projeto de Estado e não de governo. “A verdade é que todos sabem que a reforma é necessária para o País e alguns fazem politicagem com ela. Essa votação vai ser muito importante para continuar o ajuste fiscal e mostrar a responsabilidade que se tem com as contas públicas”, disse o deputado.

Na opinião do líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), as reformas são necessárias para o Brasil se adequar a uma realidade mundial. “O Brasil não pode ficar à margem do mundo e da América Latina. O Congresso tem responsabilidade nesta pauta e a nossa bancada estará firme e unida na luta para conseguir diminuir essas distorções no ano de 2018”, declarou.

Já para o líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), o governo Temer não tem legitimidade para apresentar a reforma da Previdência e o assunto deve ficar para o próximo governo a ser eleito em 2018. “A nossa tarefa é continuar segurando e evitando que se vote uma reforma da Previdência que, neste momento, fica comprometida”, disse.

Essa é a mesma opinião do líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA). “Nosso projeto prioritário é enterrar de vez o debate da reforma com o Temer”, afirmou. A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), disse que o partido também irá batalhar para impedir a votação do texto “cruel e fiscalista, que retira o direito de aposentar” de parte da população.

Reforma tributária

Outro foco dos debates, de acordo com os líderes, é a reforma tributária. Uma proposta em debate na Câmara, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), busca simplificar e reduzir a regressividade do sistema (mais tributação dos mais pobres e menos dos mais ricos).

Para o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), a reforma tem de mudar os impostos no Brasil. “Cobrando menos dos mais pobres e da classe média e aumentando o imposto para os multimilionários que dominam o Brasil”, declarou.

O líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy (PA), disse que a reforma tributária deve caminhar junto com um rearranjo do modelo federativo de repartição de receitas entre União, estados e municípios. “Precisamos dessas duas reformas para ajustar essa deformação do modelo federativo brasileiro que sacrifica estados e municípios”, afirmou.

Segundo o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), a reforma tributária e a agenda econômica serão as prioridades do partido para o ano que vem.

Na opinião do líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), para a questão tributária ser revista de forma “verdadeira”, é essencial se regulamentar a tributação sobre grandes fortunas, como prevê a Constituição.

Outros debates

Os líderes ainda apresentaram outras questões a serem debatidas, como a revisão da reforma trabalhista (MP 808/17), a discussão de propostas ligadas à pauta ambiental e a reversão da curva do desemprego no País.

Um consenso entre os parlamentares é concentrar esforços na agenda legislativa no primeiro semestre. Isso porque as eleições gerais em outubro de 2018 devem esfriar o ritmo de votações na Casa, a partir de agosto.

MAIA DIZ QUE PREVIDÊNCIA É ‘A MAIS URGENTE REFORMA SOCIAL’

PRESIDENTE DA CÂMARA CRITICOU POSSIBILIDADE DE ADIAR VOTAÇÃO DA PROPOSTA

POR CRISTIANE JUNGBLUT 02/01/2018 13:07 / atualizado 02/01/2018 13:42 O globo 03-01-2018

BRASÍLIA — O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira que é preciso aprovar a reforma da Previdência em fevereiro porque “adiar sua aprovação é empurrar para o futuro uma agenda social que mude a vida do brasileiro”. A declaração foi publicada em sua conta no Twitter, em sua primeira mensagem do ano.

A votação da proposta foi marcada para o dia 19 de fevereiro. Como o Congresso está de recesso até o início de fevereiro, o Palácio do Planalto só deve retomar as articulações a partir do dia 15 deste mês.

“A reforma da Previdência é necessária não apenas para resolver o desequilíbrio fiscal da nossa economia. É a mais importante reforma social do país. Há uma urgência, sim, que o Brasil volte a ser um país seguro para atrair investimentos.

Adiar a aprovação desta reforma é também empurrar para o futuro a urgência de uma agenda social que mude de fato a vida do brasileiro”, escreveu Maia.

Aliados do presidente Michel Temer que estão envolvidos nas negociações, como o deputado Beto Mansur (PRB-SP), devem começar a retornar a Brasília no dia 10. Ministros dizem que estão “mais animados”com a possibilidade de votação em fevereiro do que estavam em dezembro, quando a matéria não foi colocada em votação. O governo ainda não tem os 308 votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional da Previdência.

MARUN MONTA TROPA DE CHOQUE POR PREVIDÊNCIA

BLOGS , Coluna do Estadão, Por Andreza Matais ESTADÃO 03-01-2018

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB-MS), ganhou uma tropa de auxiliares formada por líderes de partidos governistas para ajudá-lo a negociar votações de projetos importantes para o Planalto. A partir de fevereiro, o grupo fará reuniões semanais para definir a pauta do Congresso. A reforma da Previdência continua como prioridade do governo, mas o presidente Temer já afirmou à Coluna que também quer tentar convencer os parlamentares a votar a reforma tributária, na intenção de “trazer mais emprego e renda à população”.

Recontagem. Marun diz precisar de cerca de 50 deputados para chegar aos 308 a favor das mudanças nas regras da aposentadoria.

Sujeito oculto. Tucanos ligados ao prefeito João Doria (São Paulo) comemoraram o fato de o ex-presidente FHC admitir, em entrevista ao Estado ontem, que o PSDB pode trocar Geraldo Alckmin por um candidato “mais agregador”.

Quem será? Aliados de Doria enxergaram, na declaração de FHC, sinais de um possível apoio ao prefeito na corrida ao Planalto. Doria recebe deputados estaduais em um jantar na casa dele, em 16 de janeiro.

Clubinho. Quem não gostou nada foi o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio. Presidenciável, ele considerou “precipitado” FHC declarar apoio a um nome de fora do PSDB na eleição.

Desenturmado. “Existe uma panelinha no PSDB formada pelo ex-presidente FHC, pelo senador José Serra e pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin”, criticou Virgílio.

Dono da bola. O senador Romero Jucá (MDB-RR) mandou avisar aos tucanos que cogitam apoiar José Serra à presidência do Senado de que se esqueceram de combinar com o MDB.

Concentrado. Michel Temer disse a interlocutores “ter adorado” despachar do Jaburu. Como a residência oficial é mais reservada do que o Planalto, se sentiu “mais produtivo”. De todo modo ele espera voltar hoje ao Planalto.

Bateu o martelo. O DEM decidiu confirmar a troca do senador Agripino Maia pelo prefeito ACM Neto (Salvador) na presidência da legenda, durante a convenção, em 6 de fevereiro.

Tempo de paz. Agripino diz não haver crise no partido. “O clima é de entendimento e diálogo. Tudo será definido por consenso com integrantes do DEM”, diz.

Deu ruim. Líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO) diz não ter engolido o veto à indicação do deputado federal Pedro Fernandes (MA) para assumir o Ministério do Trabalho no lugar do demissionário Ronaldo Nogueira. O movimento gerou mal-estar entre o líder e o governo.

Sem base. “O Planalto está com muita credibilidade para escolher seus problemas. E precisa decidir se quer o PTB na base aliada ou fora dela”, ironizou o líder na Câmara, referindo-se à aliança com o governo de Michel Temer.

CLICK. O deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) aproveitou o recesso parlamentar para pegar ondas com a família na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

Silenciosos. Para evitar traumas em animais, principalmente no Réveillon, o deputado Ricardo Izar (PP-SP) quer proibir fogos de artifício com estampidos. O texto está na comissão do Meio Ambiente da Câmara.

Sem crise. O Cade, órgão antitruste do governo, vai contar com orçamento 27% maior este ano. Temer sancionou a proposta do Congresso que destina R$ 46,1 milhões ao conselho ante os R$ 36,3 milhões de 2017.

PRONTO, FALEI!

“A rebelião em Aparecida de Goiânia é retrato do quadro caótico dos presídios. Espero que não se repita janeiro passado, quando uma rebelião puxou a outra”, DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA, JOSÉ ROBALINHO. 

COM REPORTAGEM DE NAIRA TRINDADE E LEONEL ROCHA. COLABOROU ISADORA PERON

GOVERNO TENTA BARRAR REAJUSTE DE SERVIDORES

STF DEVE JULGAR LIMINAR DE LEWANDOWSKI QUE LIBERA AUMENTO NA VOLTA DO RECESSO DO JUDICIÁRIO

Por Adriana Fernandes e Amanda Pupo | BRASÍLIA, O Estado de S. Paulo 04 Janeiro 2018 | 05h00

O governo vai tentar derrubar a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o adiamento do reajuste dos servidores públicos para 373 mil servidores federais. Segundo apurou o ‘Estadão/Broadcast’, mesmo que o aumento passe a vigorar na folha de janeiro, o entendimento jurídico do governo é que, como a medida é temporária, será possível suspender o reajuste ao longo de 2018, caso a liminar seja derrubada no plenário do STF. 

O governo busca economizar R$ 5,1 bilhões em 2018 com o adiamento do reajuste para o ano que vem. Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski derrubou os efeitos da Medida Provisória (MP) que adiou o aumento salarial e também o reajuste de 11% para 14% da alíquota previdenciária dos servidores públicos federal. 

O que é esperado do Supremo é que a decisão liminar seja analisada pelo plenário da Corte na volta do recesso judiciário, a partir do dia 1.° de fevereiro, cabendo à presidente Cármen Lúcia pautar a ação. Assim, os ministros integrantes da Corte poderão referendar ou não a determinação de Lewandowski.

Dois ministros ouvidos reservadamente pela reportagem demonstraram preocupação com o impacto da decisão para as contas públicas, indicando que a determinação causou surpresa no STF.

A avaliação jurídica do governo é que, se a liminar for derrubada, a suspensão do reajuste pode passar a vigorar no restante do ano. Por esse entendimento, a liminar não cria precedente para ser considerada a irredutibilidade do salário depois de concedido o aumento de janeiro. Ou seja, nesse caso o reajuste pago na folha de janeiro terá que ser devolvido.

Retorno. O pagamento da folha de fevereiro é feito no primeiro dia útil do mês, quando a Corte ainda não terá voltado do recesso do Judiciário. A folha fecha no dia 15. Com o recesso, o governo terá de esperar até que o STF volte ao trabalho.

Segundo uma fonte da área econômica, o governo tem esperança de derrubar a liminar e não considera que a medida esteja perdida. Do total de 373 mil servidores atingidos pela MP, 186.737 são docentes ativos e inativos. Outros 45.093 servidores da Receita Federal também estão na lista. Também 19.675 servidores da Policia Federal também teriam reajuste agora em 2018.

O advogado Fernando Dantas, especialista em direito administrativo, entende que, por decisões anteriores da Corte, o plenário considera a questão orçamentária: “Nesses casos de reajuste, o tribunal sempre toma como parâmetro o que é economicamente possível.”

APÓS FRACASSO EM 2017, GOVERNO INSISTIRÁ EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PARA SERVIDORES

DA BBC BRASIL Folha de São Paulo 03-01-201803/01/2018 

Depois de uma fraca adesão ao PDV (Programa de Desligamento Voluntário) em 2017, o governo insiste na aposta e se prepara para reeditar uma nova MP (Medida Provisória) em janeiro de 2018, após a anterior caducar no Congresso.

Na primeira rodada do PDV, concluída em novembro, 240 pessoas aderiram ao programa –76 ao chamado PDV stricto sensu, a demissão voluntária, e 164 a outras modalidades, como redução de jornada e licença incentivada.

Quando lançou a iniciativa, o governo apresentou como parâmetro a adesão ao PDV lançado no governo de Fernando Henrique

Cardoso em 1999, que foi de 5.000 servidores. Caso tal participação se repetisse, a economia estimada seria de R$ 1 bilhão. Mas o valor atingido em 2017 representa apenas 4,8% do conquistado em 1999.

Ainda assim, em nota, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu o PDV e sua aplicação atual –classificando-o como um “instrumento moderno” e “ajustado às condições fiscais atuais”.

“O número de adesões está em linha com as expectativas do governo, com destaque para a adesão à redução de jornada, que é o primeiro passo do referido caminho. Sabe-se também que, ao longo da tramitação da Medida Provisória pelo Congresso, as condições originalmente propostas podem ser melhoradas”, diz Oliveira.

O orçamento federal prevê que os gastos com pessoal cheguem a R$ 324,6 bilhões neste ano, valor que inclui despesas com inativos, pensionistas e contribuição patronal com o regime dos servidores –e que representa quase 10% dos R$ 3,5 trilhões de receita previstos para 2018. O montante representa uma alta de 5,8% em relação ao previsto para o ano passado, R$ 306,8 bilhões.

PRORROGAÇÕES NO CONGRESSO

As MPs, textos enviados pelo Poder Executivo, devem ser aprovadas em 60 dias na Câmara e no Senado –prorrogáveis por igual período– para terem sua vigência mantida.

Mas não foi o que aconteceu com a MP do desligamento voluntário: ela chegou a ser aprovada em uma comissão mista, mas não foi votada a tempo no plenário das Casas.

O governo afirmou que irá reenviar ao Congresso uma nova Medida Provisória com as mesmas regras. A ideia é que o Ministério do Planejamento estabeleça anualmente períodos e critérios de abertura de novas rodadas do programa.

Na modalidade principal, a da demissão voluntária, a MP que caducou previa o pagamento de indenização de 1,25 salário por ano trabalhado para aqueles que decidissem deixar o serviço público.

A preferência para adesão ao programa era de servidores com maior tempo de exercício da função e pessoas em licença para tratar de assuntos particulares. Por outro lado, algumas condições impediam a participação, como o cumprimento de todos os requisitos legais para aposentadoria.

Já a redução da jornada, que teve adesão de 153 servidores, previu diminuição da carga semana de 40 horas para 30 ou 20 horas semanais, com o benefício do pagamento adicional de meia hora diária. Neste caso, foram priorizados servidores com filhos de até seis anos ou a cargo de cuidados de pessoas idosas ou com deficiência.

Por fim, a licença incentivada, escolhida por 11 funcionários públicos federais, permite o afastamento por três anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, do serviço público. Como incentivo, o programa prevê o pagamento de três remunerações em cada período.

Segundo o Ministério do Planejamento, com a perda de validade da MP, alguns requerimentos de adesão ao programa que tinham pendências acabaram suspensos – mas as 240 adesões divulgadas pela pasta estão asseguradas.

‘TRAUMA’ COM EXPERIÊNCIAS ANTERIORES

Por sua vez, Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), comemora a baixa adesão ao PDV.

“Orientamos nossos filiados a não aderirem a este barco furado. A experiência com o governo FHC deve servir de lição. Muitos continuam desempregados e esperam na Justiça para receber seus direitos”, diz.

O PDV de então previa, além de modalidades diferentes de desligamento como no programa do governo de Michel Temer, estímulos para o empreendedorismo, como linhas de crédito e cursos de capacitação. Mas muitos servidores afirmam que o prometido não foi cumprido.

Diante disso, alguns projetos em tramitação no Congresso vêm até mesmo tentando reintegrar o servidores que aderiram ao PDV na década de 90. Um dos mais antigos deles, de 2008, foi apresentado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), hoje ministro do Esporte do governo Temer.

“É fato notório que um significativo contingente de ex-servidores federais que se desligaram do serviço público mediante adesão a programas de desligamento voluntário (…) encontram-se em situação de penúria. (…) Infelizmente, o apoio do Estado, nos termos estabelecidos pelas normas legais pertinentes, não se verificou na medida necessária”, diz um trecho da justificativa do projeto de Picciani.

Para Sérgio Ronaldo, além da experiência traumática do passado, a adesão “pífia” ao PDV atual – que classifica de uma “cópia piorada” do programa de FHC – pode ser explicada também pelo contexto econômico desfavorável.

“Qual é a vantagem de se juntar a 13 milhões de brasileiros desempregados? Estamos em plena recessão, com um campo de trabalho limitado e pais de famílias sem perspectivas”, aponta o representante da Condsef. 

BENEFÍCIOS IRREGULARES DO INSS CUSTAM R$ 336 MILHÕES AO ANO

AUDITORIA DA CGU APURA ACÚMULO ILEGAL E PEDE REVISÃO DE PAGAMENTOS

POR VINÍCIUS SASSINE O GLOBO 04-01-2018

BRASÍLIA – Uma auditoria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificou pagamentos acumulados de benefícios previdenciários e assistenciais — vedados por diferentes leis, decretos e normas — com prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 336,2 milhões em um ano. O relatório da CGU, concluído em 4 de dezembro e obtido pelo GLOBO, lista 14 acúmulos considerados ilegais e recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adote providências para cobrança e restituição dos valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência.

O pente-fino da CGU teve como foco o acúmulo de benefícios e levou em conta a base de pagamentos do INSS de março de 2017. Ao todo, os auditores da pasta encontraram 31.055 benefícios pagos de forma irregular, com um prejuízo mensal de R$ 25,8 milhões, ou seja, um pagamento médio de R$ 832,97 por pessoa. No ano, o “provável gasto indevido” para a Previdência Social chega aos R$ 336,2 milhões.

Os casos mais comuns, conforme a auditoria, são de acúmulos de aposentadoria e auxílio-acidente. A CGU encontrou 12.809 casos, com pagamentos indevidos estimados em R$ 121,1 milhões no ano.

Uma lei de 1991 estabelece que o auxílio deve ser pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria, sendo vedado o acúmulo. Em 2010, uma norma do INSS estabeleceu a proibição de acúmulo “quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em sequelas definitivas, tiver ocorrido a partir de 11 de novembro de 1997”, conforme o relatório da auditoria. O pente-fino levou em conta esse recorte. O que foi considerado irregular foi o auxílio-acidente, que deveria ter sido incorporado ao cálculo da aposentadoria, conforme a CGU.

A segunda ilegalidade que mais gerou prejuízo aos cofres públicos foi o acúmulo de pensões por morte. A auditoria detectou 7.194 casos. A lei proíbe o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro. Um primeiro pente-fino da CGU encontrou 40.799 casos de acúmulo de duas pensões. Com a colaboração do INSS, que detalhou os parentescos entre os beneficiários, o número ficou em 7.194, com prejuízo anual estimado em R$ 91,7 milhões.

“Os pensionistas ou estão acumulando mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ou foram contemplados com uma nova pensão em relação à qual deve ser verificada a condição de dependência econômica”, diz o relatório.

VALORES PODEM ATÉ SER COBRADOS

Já o acúmulo de auxílio-doença e auxílio-acidente somou R$ 82,3 milhões. Uma norma de 2010 estabelece que “o auxílio-acidente seria suspenso quando da concessão ou reabertura do auxílio-doença, em razão do mesmo acidente ou de doença que lhe tenha dado origem”, diz o documento da CGU. Os casos apontados como irregulares trazem indícios de que “os fatos geradores sejam os mesmos”.

A CGU afirma no relatório que o INSS concordou com os fatos apontados pela auditoria. A recomendação é que o INSS apresente um plano de ação, com metas e prazos, para levantar se determinados benefícios são de fato acúmulos ilegais ou pessoas distintas usando CPFs de outras para receber os benefícios.

“Para os casos onde for constatado que o acúmulo é legal, implantar controles no cadastro de forma a evitar que beneficiários usem dados de CPF de outras pessoas para obter seus benefícios. Para os benefícios onde for constatado que o acúmulo é ilegal, proceder à cessação dos benefícios e adotar os procedimentos de cobrança e restituição dos valores pagos indevidamente”, recomenda a CGU.

O documento tem três anexos com dados sobre os benefícios supostamente irregulares, no total de 2.435 páginas. O INSS tem até o próximo dia 30 para “construir controles que evitem acumulação indevida de benefícios e demonstrar à CGU”. O relatório conclui ter havido “falhas no processamento e na conferência do pagamento de benefícios.”

O INSS informou ter recebido o relatório e disse que está tomando providências para apurar os casos apontados. O órgão afirmou que só vai se manifestar depois de sua apuração interna.