Anasps informa: governo determina novas regras para auxílio-transporte dos servidores

O governo federal publicou uma nova Instrução Normativa sobre o auxílio-transporte para servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional. A medida regulamenta o deslocamento entre residência e trabalho por transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual. O auxílio, de caráter indenizatório, cobre parte das despesas com transporte coletivo. O valor será calculado conforme os gastos mensais, descontando 6% do vencimento básico ou salário. O pagamento ocorrerá no mês anterior ao uso, com exceções para novos servidores, mudanças de tarifa ou endereço. O auxílio não cobre veículos particulares, transporte não regulamentado, aplicativos ou deslocamentos durante intervalos de almoço. Servidores com transporte seletivo ou especial terão regras específicas e precisarão atualizar periodicamente seus dados.As novas regras valem a partir de 1° de março de 2025 e não se aplicam a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. O fornecimento de informações verídicas é obrigatório, e o uso indevido pode gerar penalidades.

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