A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado analisa nesta quarta-feira (7), a partir das 9h, o projeto de lei que garante o direito de transferência a empregados públicos para acompanhar cônjuge deslocado por motivo de serviço público (PL 194/2022).

A proposta, relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), estende aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um direito já assegurado a servidores públicos estatutários.

Também está na pauta o PL 4.988/2023, que cria o selo “Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho”, para reconhecer empresas que promovam igualdade de gênero, raça e inclusão de pessoas com deficiência.

Outros destaques são o PL 2.518/2021, que regulamenta a profissão de oleiro ou ceramista, e o PL 6.040/2019, que elimina a carência de planos de saúde para gestantes em atendimentos de urgência e emergência. Todos os projetos tramitam em caráter terminativo na CAS.