A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência Social (MPS) informou que 96% dos estados e municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) adequaram suas alíquotas previdenciárias, conforme previsto pela Emenda Complementar n°103/2019.

A legislação prevê que os entes não podem estabelecer alíquota dos servidores inferior à da contribuição dos servidores públicos federais, exceto na situação de ausência de déficit atuarial.

O rol de benefícios do RPPS foi adequado por 97% dos entes, limitando às aposentadorias e pensões por morte. Afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade agora ficam a cargo do tesouro dos entes federativos.

Por fim, 37% dos entes com RRPS realizaram a alteração ampla das regras relativas à revisão do plano de benefícios, alteração dos critérios de elegibilidade da aposentadoria e pensão por morte e forma de cálculo.