Anasps explica: direitos do servidor em estágio probatório

Você sabe o que é estágio probatório? É o período de tempo que visa aferir se o servidor público possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público. Tem início com a entrada em exercício no cargo, correspondendo aos primeiros anos de atividade, cujo cumprimento satisfatório é requisito para aquisição da estabilidade.

O estágio probatório é regulado pela Lei n° 8.112/1990. Essa legislação estabelece diversos aspectos da vida do servidor público e, por isso, ela é considerada fundamental.

“Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – produtividade;

V- responsabilidade”.

Direitos que o servidor tem durante esse período:

Exoneração precedida de processo administrativo

O servidor, durante e ao final do estágio probatório, será submetido a uma avaliação de desempenho, para que seja atestada sua capacidade de permanecer no cargo público. Caso a avaliação ateste que o servidor encontra-se inapto, proceder-se-á a exoneração.

Porém, assim como em casos de demissão, a exoneração deverá ser precedida de processo administrativo, em que sejam respeitados a ampla defesa e o contraditório. 

Direito de greve

Este, provavelmente, é o direito menos conhecido e, por consequência, o menos exercido pelos servidores em estágio probatório.

A greve é um direito constitucional que pode e deve ser exercido por qualquer trabalhador civil que pretenda defender ou buscar novos direitos. Não é diferente para os servidores em estágio probatório, desde que a greve seja lícita e, neste caso, as faltas não poderão ser consideras imotivadas, pois o servidor terá agido de forma deliberada para lutar por seus direitos¹.

 Direito de petição

O art. 39, XXXIV, da Constituição estabelece o direito de petição a qualquer um que necessite de exercer seus direitos ou precise se defender de abusos de autoridade.

Assim, é lícito que ele exerça seu direito de pedir aos diversos órgãos da Administração, inclusive ao que trabalha, para garantir seus direitos ou obter informações.

Direito às licenças

São previstas, no art. 81 da Lei 8.112/90, as seguintes licenças:

– Por motivo de doença em pessoa da família;

– Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

– Para o serviço militar;

– Para atividade política;

– Para capacitação;

– Para tratar de interesses particulares;

– Para desempenho de mandato classista.

Remoção para acompanhar cônjuge removido por interesse da Administração

O ato de remoção para acompanhar o cônjuge visa atender a proteção especial que o Estado confere à família. Assim, ainda que o servidor esteja em estágio probatório, poderá acompanhar seu cônjuge caso este seja removido por interesse da Administração.

*Com informações, UFSC e Jus Brasil

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