Está em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar 94/2018, que trata da aplicação de medidas de urgência protetivas para as mulheres ou a seus dependentes em casos de violência doméstica ou familiar.

A proposta em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH), dá mais poder a autoridades do Judiciário e policiais na adoção dessas medidas emergenciais protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340).

O texto também determina que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.