O presidente da Comissão de Agricultura (CRA), senador Acir Gurgacz (PDT-RO), informou que a votação do projeto de lei (PL) 1.293/2021 que flexibiliza a fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura (Mapa) por meio de programas de autocontrole geridos pelas empresas do setor aguarda votação, face divergência entre senadores e especialistas.

Segundo Gurgacz, o projeto estabelece procedimentos de fiscalização e auditoria mais ágeis e modernos para a agroindústria. O parlamentar afirma que o método de certificação proposto pelo texto será menos oneroso para o setor produtivo e mais benéfico para o consumidor.

— Essas mudanças são muito necessárias para garantir crescimento e sustentabilidade do setor agropecuário e agroindustrial, bem como para assegurar produtos de qualidade para os consumidores. Esse processo também valoriza o papel do auditor fiscal, que continuará responsável pela fiscalização. Porém, de uma forma mais ágil e muito mais moderna. Sem a necessidade de estar presente diariamente, acompanhando a atividade rotineira das empresas — argumentou.

O PL 1.293/2021 foi apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. O texto promove uma ampla revisão das leis de defesa agropecuária. A principal novidade é a criação de sistemas de autocontrole nas empresas para auxiliar o poder público na avaliação da qualidade de rebanhos, lavouras e produtos.

O relator da matéria é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Favorável à proposta, o parlamentar afirma que outros países adotam o modelo proposto no texto.

— Temos que avançar. Os Estados Unidos usam esse sistema. A Austrália e a Nova Zelândia, dois países avançadíssimos na pecuária de corte e leiteira, usam esse sistema. Toda a Europa usa esse sistema. Não é uma invenção do Brasil. Não vai se inventar a roda. Isso facilita o processo. É uma evolução, não um retrocesso — avaliou.

Resistências

O projeto não é unanimidade entre os parlamentares. Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), que sugeriu a realização da audiência pública, o texto não deixa claro os critérios que as empresas devem adotar para promover autocontrole. Ele defende a discussão da matéria em outros colegiados do Senado, como as Comissões de Assuntos Sociais (CAS); Meio Ambiente (CMA); Constituição e Justiça (CCJ); e Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

— Estamos desvendando as entrelinhas e as consequências desse projeto. Estamos simulando cenários de um projeto que não faz pouca coisa. Se, de um lado, alega-se que o poder público continuará mantendo os mesmo poderes, o projeto revoga 11 dispositivos ou leis que estabelecem penalidades ou sanções. Mexe muito com saúde pública, meio ambiente, constitucionalidade e principalmente fiscalização. Salta aos olhos a necessidade de passar por uma ou duas dessas comissões que destaquei — ponderou.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também cobrou a distribuição do projeto para outras comissões permanentes da Casa. Ela alertou para o risco que a aprovação do texto pode gerar à saúde da população.

— A sociedade tem que ser ouvida. Não entendo por que retirar essa vigilância sanitária (do poder público). E a segurança alimentar, gente? Essa concessão de registro automático é um absurdo. A gente está lidando com agrotóxicos, bactérias, fungos. A fiscalização tem que ser do Estado. Não é contra o agronegócio. Mas não é possível isso. Tem que haver um mínimo de segurança. Vamos discutir mais, em novas comissões — sugeriu.

Especialistas

A audiência pública contou com a presença de representantes do governo federal, de órgãos de controle e da indústria agropecuária. Para o secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, José Guilherme Tollstadius, o projeto tem sofrido uma “distorção de interpretação” por críticos que preferem “criar fantasma onde não existe”. Favorável ao texto da forma como foi aprovado na Câmara, Tollstadius argumenta que o PL 1.293/2021 “não trata de autoinspeção ou autofiscalização”.

— O que estamos buscando, com base na teoria da regulação responsiva, é um equilíbrio entre a ação de controle e a responsabilidade do setor privado. Existe uma tendência de se falar que o setor privado faz autorregulação e resolve tudo. Não é isso. Mas também não é uma situação em que só o Estado pode controlar, só o Estado sabe. Temos papéis diferentes, e cada um tem que assumir responsabilidades — afirmou.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, Janus Pablo Fonseca de Macedo, critica o projeto. Ele alerta para alguns “pontos críticos” do texto, que poderiam colocar em risco a saúde da população. Macedo cita como exemplo a concessão automática de registro para produtos com padrões normatizados e a possibilidade de contratação de especialistas externos para avaliar esses casos.

— Isso é um risco. Estamos falando de hormônios, de antimicrobianos, de pesticidas que deixam resíduos nas carnes que consumimos. É uma porta aberta para a terceirização de nossas atividades. É no mínimo um avanço sobre as competências das carreiras que compõem o Mapa [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento], para não falar em usurpação. Somos os últimos guardiões do consumidor brasileiro. Se abruptamente fomos retirados de uma planta frigorífica, por exemplo, isso deixa o consumidor muito indefeso. Precisaríamos de no mínimo uma década de transição para chegar a esse modelo — argumentou.

O presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes, Antonio Jorge Camardelli, defende a aprovação do projeto. Para ele, o PL 1.293/2021 é fruto de uma parceria entre o Poder Executivo e o setor privado para tornar o Brasil mais competitivo, especialmente no mercado externo.

— Não existe exportação sem chancela do governo. Uma das dificuldades que a gente tem em relação aos grandes players é exatamente esse diferencial da agilidade com segurança. Isso dificulta um pouco a competição com outros países. A modernização dos métodos de controle em hipótese alguma tornará o consumidor indefeso — afirmou.

Quem também defende a aprovação do texto é o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal, Ricardo João Santin. Ele entende que o projeto não estimula a autofiscalização pelas empresas, mas sim a modernização da inspeção.

Com informações, Agência Senado.

Comunicado 1

INSS: após 43 dias do fim da greve, remarcação de perícia pode ficar para 2023

Mesmo após o fim da greve dos médicos peritos, há pouco mais de um mês, e a promessa de rapidez nos atendimentos, os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuam amargando longa espera para ter atendimento médico pericial, principal condição para liberação de alguns benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, por exemplo: as remarcações estão chegando a 2023. Enquanto isso, quem precisa do auxílio fica sem o dinheiro do INSS e sem o pagamento mensal, no caso de trabalhador com carteira assinada. Para não correr o risco de ter a avaliação jogada para o ano que vem, especialistas advertem: chegou no posto e não foi atendido? Reagende imediatamente. O EXTRA mostra como.

Em uma reportagem do programa Bom Dia Brasil, na segunda-feira, a analista de sistemas Débora Vieira Freitas, de Aracaju, em Sergipe, contou que recebia auxílio por incapacidade temporária por causa de um câncer, mas que em fevereiro, o benefício foi suspenso. A paciente entrou com recurso e o atendimento foi marcado para julho. Mas, no dia do atendimento, o perito não compareceu e o exame foi remarcado para 3 de janeiro de 2023.

— Vou ficar praticamente um ano sem receber sendo paciente oncológica — lamenta Débora.

No entanto, um acordo homologado entre o Ministério Público Federal e o INSS no Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazos, que varia de 30 a 90 dias para a concessão de benefícios previdenciários. Os de incapacidade têm que ser liberados em 45.

Maura Feliciano de Araújo, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), chama atenção para o seguinte fato: os benefícios por incapacidade têm que ser concedidos nesse prazo, mas o atendimento pericial nao está contemplado no acordo do Supremo.

— Há relatos de remarcações para este ano ainda e para 2023 e isso preocupa, pois enquanto o ato pericial não ocorre, o benefício não é analisado, não é concedido e, de fato, o trabalhador fica sem proteção financeira — explica Maura.

De acordo com ela, o que pode ser feito pelo segurado, com avaliação prévia de um profissional, é impetrar mandado de segurança na Justiça.

— A depender da situação do segurado, se por exemplo com contrato de trabalho vigente, é avaliar se na convenção coletiva há a possibilidade de adiantamento do valor do benefício, até o que segurado passe a efetivamente receber do INSS. Mas esta é uma situação a ser tratada entre o departamento de recursos humanos e o empregado, juntamente com o sindicado da categoria — pontua.

A advogada do IBDP chama atenção para o fato de que a Perícia Médica Federal deixou de ser vinculada ao INSS conforme os Artigos 18 e 19 da Lei 13846, de 18/06/2019.

— Com isso, a agenda fica mais restrita ainda, sem acesso pelo INSS, mas sim pela Perícia Médica Federal — afirma.

— A demora no atendimento dos prazos legais estabelecidos, inclusive por acordo homologado pelo STF entre INSS e MPF, demonstra a falta de estrutura necessária ao INSS, piorada devido à paralisação durante o período da pandemia — avalia Fernando Couto, coordenador do curso de Direito da ESEG – Faculdade do Grupo Etapa.

— O segurado que não tiver seu pedido analisado e concluído dentro do prazo legal deve requerer a análise pela Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, que terá 10 dias para analisar a questão. Caso, após estes dez dias ainda persista a inconclusão da análise do pedido, o segurado pode impetrar um Mandado de Segurança, preferencialmente com pedido de liminar, visto que todos os prazos se esgotaram, para que o INSS cumpra o prazo legal e dê a resposta ao segurado — acrescenta o advogado.

Nesta ação, acrescenta, o Judiciário poderá estabelecer multa pelo descumprimento destes prazos. O segurado pode, também, realizar uma reclamação junto à Ouvidoria do INSS por telefone (135), ou no próprio site ou aplicativo Meu INSS

A remarcação poderá ser feita pelo aplicativo Meu INSS, pelo site ou pela central de atendimento 135, que funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Procurados, o INSS e o Ministério do Trabalho e Previdência não informaram o tempo médio de espera para atendimento médico pericial. A Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) não se manifestou até o fechamento desta edição.

É importante destacar que alguns benefícios previdenciários somente são concedidos após o segurado passar pela avaliação de um médico perito. Para se ter uma ideia, a fila de pessoas nestas condições chegava a 1.094.210 trabalhadores em todo o país em maio. No Rio de Janeiro, o número de pessoas que amargam essa longa espera chegava a 60.026. Os números fazem parte de um levantamento solicitado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) ao Ministério do Trabalho e Previdência.

Nesse número total estão auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária — antigo auxílio-doença —, e aposentadoria incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), pagos a quem tem alguma incapacidade para o trabalho. Há ainda outros benefícios, como Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria especial, entre outros, que necessitam da análise de um médico.

Para se ter uma ideia, em todo país 177.788 pessoas aguardam avaliação médica para concessão do BPC, que é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O benefício equivale a um salário mínimo (R$ 1.212) e não dá direito a 13º salário. No Rio, eram 8.630 pessoas à espera desse benefício.

Com informações, Agência Senado.

Comunicado 2

Senado aprova desconto para agricultores pagarem multas ambientas

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei que autoriza a quitação ou o parcelamento de multas aplicadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) a produtores rurais. Parte dos autos de infração aplicados pelo órgão tem relação com o desmatamento.

O projeto faz parte do pacote apelidado por ambientalistas e parlamentares de “boiadinhas”, como vem sendo chamada a tramitação de textos que acontecem sem a obstrução ou que contam com a complacência do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O texto foi aprovado na CAE em caráter terminativo. Dessa forma, segue direto para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário do Senado.

Segundo o relator do projeto, senador Zequinha Marinho (PL-PA), as dívidas poderão ser parceladas em até 60 meses para produtores que possuam propriedades de até quatro módulos fiscais, considerada uma pequena propriedade.

As dívidas poderão ser pagas ou parceladas da seguinte forma: à vista, com redução de 10% do valor do débito e com redução de 100% dos encargos. Cria ainda um dispositivo que pode garantir mais 30% de desconto cumulativo.

Há também a chance de pagar a dívida parcelada com 60 meses, tendo redução de 90% dos encargos. O valor a ter o parcelamento não deve ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.

O texto original previa a autorização para quitação ou parcelamento dívidas vencidas ou que irão vencer até 31 de dezembro de 2022. No entanto, o relator restringiu a renegociação de dívidas já vencidas ou por condutas anteriores a aprovação da lei.

“Entendemos que a pandemia acirrou a difícil situação dos produtores rurais com pendências financeiras com o Ibama, que receberam multas irreais e enfrentam encargos impagáveis, que tornam os produtores de boa-fé reféns de uma situação insustentável, sem a possibilidade de quitação de suas pendências financeiras e, de outra parte, sem condições de acesso ao crédito rural, instrumento fundamental para a produção agropecuária”, disse o relator, na justificativa do projeto.

Como o jornal Folha de S.Paulo mostrou, segundo o sistema do Ibama, houve 8.333 autos de infração em 2020, que totalizam R$ 2.147.917.726,42 em multas. O Pará, onde estão os maiores índices de desmatamento da Amazônia, concentra a maior quantidade de autos de infração represados: 294 com valores superiores a R$ 200 mil.

Pacheco, presidente do Senado, prometeu em março a ex-ministros do Meio Ambiente, artistas e ambientalistas que a tramitação dos projetos do pacote de “boiadinhas” não seria atropelada e que teria “participação muito ativa das comissões de Agricultura e a de Meio Ambiente”.

Na prática, pelo menos oito projetos de lei, de maior ou menor impacto ambiental, foram aprovados pelo Senado ou são alvos de articulação para avançarem, em grande parte sem que haja ampla análise de seu teor.

Com informações, Folha de S. Paulo.

Serrote

O presidente Bolsonaro avisou à cúpula do STJ que os desembargadores Ney Bello (TRF-1) e Messod Azulay (TRF-2) serão mesmo indicados por ele para serem os novos ministros do STJ. Messod Azulay preside o TRF-2 e no mês passado derrubou uma liminar que restringia a atuação da PRF em operações policiais fora de rodovias. Já Ney Bello, integrante do TRF-1, cassou a prisão preventiva do e ex ministro da Educação. O Planalto enviará as escolhas ao Senado no início de agosto, logo após o recesso.

Mirante

Deu na Bloomberg: 1) CADE aprova acordo entre a XP e Banco Modal sem restrições; 2) Quantitas vê IPCA com maior surpresa baixista por ICMS; 3) Itaú assina acordo que prevê\~e compra da Avenue Holding Cayman; 4) ANFAVEA corta projeção de produção e vendas em 2022; 5) Itau reduz projeção de IPCA para 2022 para 7,2% e eleva PIB a 2,0%; 6) Randon: subsidiária acerta a compra da Hércules por U$ 29,55 milhões; 7) Rede DOOR diz está confiante em méritos do acordo com a Sul América; 8) Exonerado Diogo Mac Cord de Faria que era Secretário de desestatização desde a saída do Salim Mattar, da Localiza; 9) Ace aposta contra contra SP500 e vê “combinação perversa” adiante; 10) Governo permitirá aberta depreciação de máquinas do IR em um ano.

Joaquim Barbosa foi ao Twitter na madrugada para comentar uma declaração do ministro da Defesa, o general Paulo Sérgio Nogueira, durante audiência pública na Câmara. Convido as pessoas com um mínimo de conhecimento da trágica histórica política brasileira a um exame sereno e lúcido da frase do ministro da Defesa, um general que faz parte do grupo de auxiliares do Bolsonaro. O ministro criticou as urnas e a Justiça Eleitoral por não atender o projeto do Exército.

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1111/22, que libera R$ 1,2 bilhão para o programa Agropecuária Sustentável a fim de compensar perdas de agricultores familiares atingidos pela seca nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A MP será enviada ao Senado. Os recursos vão atender produtores de municípios que decretaram emergência ou estado de calamidade nos quatro estados. O dinheiro será aplicado no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O Poder Executivo vai conceder descontos de até 58,5% nas parcelas de financiamentos contratados pelos agricultores no âmbito do Pronaf, com vencimento entre 1º de janeiro e 30 de junho.

Uma disputa silenciosa por um mercado que movimenta estimados R$ 150 bilhões por ano EN envolve grandes empresas de um dos maiores setores da economia às vésperas do recesso parlamentar em Brasília. De um lado, gigantes nacionais e globais como Alelo, Sodexo, Ticket e VR, e que dominam 90% do mercado de auxílio alimentação; do outro, startups que buscam ampliar a fatia de 10% que atualmente detêm, das quais a que se destaca é outra gigante, o iFood. Também estão na disputa grandes empresas do país, que pagam o benefício do auxílio alimentação a milhões de trabalhadores.

Foi instituída no CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES equipe dedicada, para atuar, na condição de Unidade de Inteligência Financeira do Brasil, na coordenação e condução do processo da 4ª rodada de avaliação mútua do País pelo Grupo de Ação Financeira – Gafi, em articulação com as demais instituições públicas e privadas que integram o sistema nacional de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP. Para efeito de uniformização de referências em documentação relacionada ao processo da 4ª rodada de avaliação, será adotada para o colegiado nele instituído a denominação Equipe Dedicada – ED.

Compete à ED, no contexto e para os fins do processo da 4ª rodada de avaliação referida no art. 1º, conforme diretrizes e orientações do Presidente do Coaf, centralizar a: I – articulação com autoridades e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, notadamente com o Gafi e sua equipe de avaliadores; II – coleta e tratamento de dados, informações ou documentos; III – coordenação da: a) entrega de dados, informações ou documentos; e b) observância de prazos e cronogramas; IV – revisão e consolidação de respostas a serem apresentadas pelo País, incluindo o preparo de anexos comprobatórios e a verificação de documentos traduzidos; V – organização de apoio logístico cabível ao Gafi e sua equipe de avaliadores inclusive mediante articulação com áreas pertinentes do Banco Central do Brasil ou de outras instituições públicas ou privadas; e VI – execução de outras atividades indicadas pelo Presidente.

Ficam designados para compor a ED os seguintes integrantes do Quadro Técnico do Coaf que atuam nas áreas de inteligência financeira, supervisão, articulação e desenvolvimento institucional I – Flávia Maria Valente Carneiro; II – Giovanne de Mattos Bicalho; III – Júlio dos Santos Rodrigues; IV- Marcelo Renato Lingerfelt; V – Marconi Costa Melo; VI – Margareth Tavares Ferreira Costa Pinto; VII – Ricardo de Oliveira Nemetala; e VIII – Rochelle Pastana Ribeiro Pasiani.

O Ministro da Defesa baixou portaria dispondo sobre o Projeto Soldado Cidadão que operacionaliza as ações da Atividade – Formação Cívico-Profissional de Jovens em Serviço Militar (Soldado Cidadão). Que tem por objetivo oferecer aos jovens brasileiros incorporados às fileiras das Forças Armadas: I – cursos profissionalizantes que proporcionem capacitação técnico profissional básica; II – formação cívica; e III – melhores condições para o ingresso no mercado de trabalho.

O Projeto Soldado Cidadão tem a finalidade de: I – capacitar profissionalmente o efetivo temporário, egresso do Serviço Militar Obrigatório, para contribuir com o aprimoramento da gestão administrativa e de pessoas das Forças Armadas; II – preparar a mobilização de pessoal das organizações militares; e III – capacitar pessoal com habilitações adequadas para o preenchimento de claros no mercado de trabalho.

Central dos servidores

ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

DISPENSAR GLEISSON CARDOSO RUBIN da função de membro suplente de Marcelo de Siqueira Freitas do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, representante dos patrocinadores, a partir de 1º de julho de 2022, em virtude de renúncia;

DESIGNAR EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA, para exercer a função de membro suplente de Marcelo de Siqueira Freitas do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, representante dos patrocinadores, com mandato até 17 de setembro de 2023.

DESIGNAR PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado das Relações Exteriores, no dia 20 de julho de 2022.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Férias do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, no período de 14 a 22 de julho de 2022.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA substituto:

DESIGNAR ALEXANDRE RABELO PATURY, titular, em substituição a Lígia Neves Aziz Lucindo, para compor o Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade, vinculado ao Comitê Federal de Assistência Emergencial, como representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

DESIGNAR ALEXANDRE RABELO PATURY, titular, em substituição a Lígia Neves Aziz Lucindo, para compor o Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes, vinculado ao Comitê Federal de Assistência Emergencial, como representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

DESIGNAR CELSO DE TARSO PEREIRA para compor o Comitê Gestor do Conselho Brasil – OCDE como representante suplente do Ministério das Relações Exteriores, em substituição a Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel;

DESIGNAR KARINE SILVA DOS SANTOS como representante suplente do Ministério da Educação para compor o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, em substituição a Luciana Santana Leão;

NOMEAR ALEX SANTOS LUSTOSA DE ARAGÃO, para exercer o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

NOMEAR REGINA XEYLA DE OLIVEIRA SILVA, para exercer o cargo de Diretora de Programa da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia;

NOMEAR LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura;

DISPENSAR ISMAEL DE OLIVEIRA da função de Diretor de Administração e Logística da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Autoriza JOÃO AUGUSTO BAPTISTA NETO, Analista de Comércio Exterior, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, com o objetivo de participar na próxima reunião do Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio da Organização Mundial do Comércio (TBT/OMC), em Genebra, Confederação Suíça, no período de 10 a 16.07.2022, com ônus limitado. (Processo n° 21000.061851/2022);

Autoriza LUCIANO COSTA DE CARVALHO, servidor, Engenheiro Civil, lotado no Instituto Nacional de Meteorologia – INMET, a afastar-se do País, com o objetivo de participar do Workshop do Centro Regional de Sistema Integrado de Observação Global da WMO (RWC – WIGOS), Genebra, Confederação Suíça, no período de 23 a 29.07.2022;

Autoriza ISABELLA FONTANA, Chefe de Divisão de Análise Epidemiológica, do Quadro Permanente deste Minitério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo participar do “70ª Conferência Anual Internacional da Associação sobre Doenças de Animais Selvagens”, organizado pela União de Wisconsin – Gerenciamento de Conferências, em Madison, Estados Unidos da América, no período de 23 a 30.07.2022;

Altera o período de afastamento do país da Auditora Fiscal Federal Agropecuário LUCIANA PICH GOMES, do Quadro Permanente deste Ministério, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, de 06.09.2020 a 31.07.2022 para 06.09.2020 a 04.08.2022, conforme publicação no D.O.U de 08.09.2020;

Autoriza VITOR HENRIQUE VAZ MONDO, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Agricultura Digital, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de Oficina entre os membros da equipe de trabalho em Agricultura Digital do PROCISUR, com o objetivo de definir a agenda PROCISUR em AgroTICs e avaliar a apresentação de um projeto na temática, em Motevidéu, República Oriental do Uruguai, no período de 12 a 15.07.2022;

Autoriza EVERTON LUIS KRABBE, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Suínos e Aves, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar da Programação Científica do PSA Annual Meeting (poultryscience.org), em Santo Antonio, Texas, Estados Unidos da América, no período de 09 a 16.07.2022;

Autoriza INÁCIO DE BARROS, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Gado de Leite, a afastar-se do País, com o objetivo de realizar visita técnica ao Instituto de Ciência Agrárias e Conservação de Recursos Naturais (INRES) da Universidade de Bonn, em Bonn, República Federal da Alemanha, no período de 02.09 a 06.11.2022;

Autoriza LEONARDO RODRIGUES BARBOSA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Florestas, a afastar-se do País, com o objetivo de participar do evento “Conferência 2022 da Divisão 7 (Sanidade Florestal, Patologia e Entomologia) da União Internacional de Pesquisa Florestal (IUFRO)”, para apresentação do trabalho “Atividades biológicas de Cleruchoides noackae alimentados com tipos de mel com pólen como suplemento alimentar”, em Lisboa, República Portuguesa, no período de 04 a 10.09.2022;

Autoriza LUIZ FILIPE PROTASIO PEREIRA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Café, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de proferir palestra e participar de reuniões no AgriGenomics for Health and Food 2022, Queretaro, Estados Unidos Mexicanos, no período de 30.08 a 05.09.2022;

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário ALESHISA MASCARELLO ROSA, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar no “BETTER TRAINING FOR SATER FOOD – BTSF “, em Santiago, República do Chile, no período de 11 a 16.07.2022;

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário SANDRA KUNIEDA DE ALONSO, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar no “BETTER TRAINING FOR SATER FOOD – BTSF “, em Santiago, República do Chile, no período de 11 a 16.07.2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário ADINAN GALINA, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País com o objetivo de participar no “BETTER TRAINING FOR SATER FOOD – BTSF “, em Santiago, República do Chile, no período de 11 a 16.07.2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário FABIO FLORENCIO FERNANDES, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar no “BETTER TRAINING FOR SATER FOOD – BTSF “, em Santiago, República do Chile, no período de 11 a 16.07.2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário TIAGO RODRIGO LOHMANN, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar do Curso BTSF da DG SANTE, em Santiago, República do Chile, no período de 11 a 16.07.2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário CAIO CESAR SIMÃO, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar[1]se do País, com o objetivo de participar do Curso BTSF da DG SANTE, em Santiago, República do Chile, no período de 10 a 16.07.2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário LUCAS FERNANDO ALVES ZAGO, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar do Curso BTSF da DG SANTE/UE, em Santiago, República do Chile, no período de 11 a 16.07.2022.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA

Autorizar o afastamento do País do servidor BRUNO BEZERRA DE MENEZES SOUZA, Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério, para acompanhar a equipe brasileira de Vela Jovem no Campeonato Mundial da Juventude 2022, a realizar-se na cidade de Haia, Holanda, no período de 10 a 14 de julho de 2022. O afastamento do servidor ocorrerá no período de 08 a 16 de julho de 2022, inclusive trânsito, com ônus para este Ministério.

DESPACHO DO MNISTRO DAS COMUNICAÇÕES:

Afastamento do País autorizado DE MARIA ESTELLA DANTAS ANTONICHELLI, Secretária-Executiva do Ministério das Comunicações, para integrar a delegação brasileira em visita oficial a Tóquio, Japão, visando a cooperação internacional em temas de radiodifusão e telecomunicações, de 14 a 24 de julho de 2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA:

Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor BRUNO ARANTES CALDEIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1763723, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, do quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para atuar como Oficial de Meio Ambiente P-4, na Organização da Aviação Civil Internacional – OACI, na cidade de Montreal, no Canadá, até 28 de fevereiro de 2025.

DESPACHO DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

Autoriza o afastamento do País de: JÔNATHAS DELDUQUE JÚNIOR, Subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais, no período de 09 a 19 de julho de 2022, a fim de participar de Reunião de Vice Ministros de Finanças e Vice Presidentes de Bancos Centrais do G20, que será realizada em Bali, Indonésia;

PAULA COSTIM, Assessora da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 17 a 24 de julho de 2022, a fim de participar da 20ª edição do Diálogo Comercial Brasil-Estados Unidos, que será realizada em Washington, Estados Unidos da América.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Dispensar JOÃO AUGUSTO FERREIRA, substituto eventual de Chefe de Projeto II, ocupado por Julieta Borges Lemes Sobral, da Coordenação-Geral de Jovens e Adultos da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Básica da Secretaria de Educação Básica deste Ministério – SEB-MEC;

Designar FRANCISCO SALES SOUZA FONSECA, substituto eventual de Chefe de Projeto II, Código, ocupado por Julieta Borges Lemes Sobral, da Coordenação-Geral de Jovens e Adultos da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Básica da Secretaria de Educação Básica deste Ministério – SEB-MEC;

Dispensar JULIETA BORGES LEMES SOBRAL, substituto eventual de Coordenador-Geral, ocupado por Raphaella Rosinha Cantarino, da Coordenação-Geral de Jovens e Adultos da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Básica da Secretaria de Educação Básica deste Ministério – SEB-MEC;

Designar POLLYANA CARDOSO NEVES LOPES, substituto eventual de Coordenador-Geral, ocupado por Raphaella Rosinha Cantarino, da Coordenação-Geral de Jovens e Adultos da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Básica da Secretaria de Educação Básica deste Ministério – SEB-MEC.

DESPACHO O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL:

Autoriza que se afastem do país o Perito Criminal Federal JORGE MARCELO DE FREITAS e o Perito Criminal Federal RICARDO DE OLIVEIRA MASCARENHAS, para participarem do evento “Treinamento do Sistema de Espectometria de Massas de Razão Isotópica – IRMS”, em Bremen/Alemanha, no período de 20/11/2022 a 01/12/2022;

Autoriza que se afastem do país o Delegado de Polícia Federal Luccas Ribeiro de Souza Dathayde e o Agente de Policia Federal Luís Felipe Nóbrega Dantas, com o objetivo de atuarem em conjunto com policiais da Europa acerca de dados sensíveis envolvendo o tráfico de drogas e facções criminosas, em Haia/Países Baixos, no período de 06/07 a 05/11;

Autoriza que se afaste do país o Agente de Polícia Federal Alexandre Allgayer de Mello, com o objetivo de participar dos eventos, “Fase Operacional da Operação Madeira de Lei”, que ocorrerá em Portugal, no período de 05 a 16 de setembro de 2022, e o curso “I Jornadas de Formación sobre el Convenio CITES” em Madrid/Espanha, no período de 19 a 23 de setembro de 2022, período de afastamento 03/09 a 25/09.

ATOS DO O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Designar VINICIUS GOMES LOBO, PATRÍCIA FERREIRA ALEXANDRE DOS ANJOS, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, no Estado de Pernambuco, como representantes do Ministério do Trabalho e Previdência;

Designar PATRÍCIA FERREIRA ALEXANDRE DOS ANJOS, e VINICIUS GOMES LOBO, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Regional do Serviço Social do Comércio – SESC, no Estado de Pernambuco, como representantes do Ministério do Trabalho e Previdência;

Designar DARLAN WENER GUEDES SILVA, Assessor, da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, da Secretaria de Previdência;

Designar o servidor Luis Eduardo Feitoza de Almeida, Ouvidor-Geral do Ministério do Trabalho e Previdência, para exercer o encargo de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério;

Designar EMERSON ESTEVES DA SILVA, Coordenador-Geral de Avaliação da Perícia Médica, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, da Secretaria de Previdência;

Designar JOSÉ CLAUDIO SANTOS MATEUS, de substituto eventual de Diretor de Prestação de Contas, código FCE 1.15, da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria[1]Executiva;

Designar ADRIANA PEREIRA MOURÃO, substituta eventual de Coordenador-Geral de Tomada de Contas Especial13, da Diretoria de Prestação de Contas da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Exonerar, a pedido, a contar de 29 de junho de 2022, BRENDA JHENIFER BATISTA DO NASCIMENTO GRASSIOTI, Assessor Técnico, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;

Designar ROBERTA NOGUEIRA DE LIMA, substituta eventual Coordenador de Avaliação e Análise de Conformidade, da Coordenação-Geral de Conformidade da Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação, PINHEIRO SERRAN;

RETIFICAÇÃO Na Portaria PRES/INSS nº 789, de 1º de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 5 de julho de 2022, Seção 2, pág. 56, onde se lê: “… Superintendência Regional Sudeste III…”, leia-se “… Superintendência Regional Sudeste II…”. RETIFICAÇÃO Na epígrafe da Portaria PRES/INSS nº 785, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 123, de 1º de julho de 2022, Seção 2, pág. 135, referente à cessão da servidora RITA GORET DA SILVA, onde se lê: “Portaria PRES/INSS nº 785…”, leia[1]se “Portaria PRES/INSS nº 786…”.

ATOS O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Dispensar, a contar de 01 de julho de 2022, RITA GORET DA SILVA, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas;

Dispensar, a contar de 01 de julho de 2022, RITA GORET DA SILVA substituta eventual de Chefe da Divisão de Administração de Cadastro e Pagamento, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas.

ATOS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT – RPPU/INSS:

Conceder aposentadoria voluntária a Odaiza Florença de Souza, matrícula SIAPE: 1374982, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS com fundamento no artigo 40, inciso III, Alínea A da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41 de 2003;

Conceder Pensão à REINALDO GOMES DA MATTA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIZA AUXILIADORA DOS SANTOS RODRIGUES DA MATTA, ocupante do cargo de DATILOGRAFO, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida em atividade em 17/03/2022.

ATOS DO SUPERINTENDENTE-REGIONAL NORDESTE,

Dispensar THALES SIQUEIRA PAULO, Gerente da Agência da Previdência Social Natal – Nazaré, da Gerência-Executiva Natal/RN;

Designar WAGNER RODRIGUES MATIAS, Gerente da Agência da Previdência Social Natal – Nazaré, da Gerência-Executiva Natal/RN;

Designar MARIA DA CONCEICAO BRITO DOS SANTOS, Gerente da Agência da Previdência Social Natal – Norte, da Gerência-Executiva Natal/RN;

Dispensar CLEMILSO FREITAS MELO, Gerente da Agência da Previdência Social Zé Doca,, da Gerência-Executiva São Luís/MA;

Designar AGILDO DA SILVA COSTA, Gerente da Agência da Previdência Social Zé Doca, da Gerência-Executiva São Luís/MA;

Dispensar, a contar de 3/4/2022, TACIANA SALES SOUZA TAVARES substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Recife – Corredor do Bispo;

Designar SONIA MARIA DA SILVA CAMARA CORREA, Assessor Técnico Especializado, da Superintendência-Regional Nordeste, com exercício na Agência da Previdência Social João Pessoa – Sul, da Gerência-Executiva João Pessoa/PB;

Designar SONIA MARIA DA SILVA CAMARA CORREA substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social João Pessoa – Sul, da Gerência-Executiva João Pessoa/PB;

Dispensar JOSENILSON JUNIOR DA SILVA, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Areia, da Gerência-Executiva João Pessoa/PB;

Dispensar, a pedido, FABRICIO BENIGNO DE CARVALHO SANTOS, Chefe da Seção de Atendimento de Demandas Judiciais, da Gerência-Executiva Teresina/PI;

Designar ANTONIO JOAO DA COSTA SALES, e Chefe da Seção de Atendimento de Demandas Judiciais, da Gerência-Executiva Teresina/PI;

Dispensar, a contar de 23/5/2022, JOAO LUIS VIDAL CARDOSO JUNIOR, Gerente da Agência da Previdência Social São Luís – Cohab, da Gerência[1]Executiva São Luís/MA;

Designar CRISTINA MARIA BASTOS SOUSA, Gerente da Agência da Previdência Social São Luís – Cohab, da Gerência-Executiva São Luís/MA;

Designar KELSON CUNHA CHAVES e Gerente da Agência da Previdência Social Coreaú, da Gerência-Executiva Sobral/CE;

Designar ANDREIA EDUVIRGES DE OLIVEIRA, Chefe do Setor de Demandas de Orçamento, Logística e Engenharia, da Gerência-Executiva Teresina/PI.

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE:

Designar RODRIGO CANDIDO TRONCOSO, Chefe de Serviço de Licitações e Contratos, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste;

Designar ANDREA MAZZARO DE SOUZA, Chefe de Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos, da Gerência Executiva Manaus/AM.

ATOS O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I:

Exonerar ALESSANDRA COLAÇO DE SOUZA PEREIRA, e Chefe da Seção de Análise de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios, da Gerência Executiva Bauru/SP;

Designar LUCIANA PICCINATO, Substituta Eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Ribeirão Preto/SP, da Gerência Executiva Ribeirão Preto/SP.

Designar LUCIA ANTUNES DE GOUVÊA, Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, da Superintendência Regional Sudeste – I.

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE II DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Dispensar, a contar de 20/05/2022, LEONARDO CORRÊA DANTAS AVELAR Gerente de Agência da Previdência Social Juiz de Fora – Largo do Riachuelo, vinculada à Gerência-Executiva Juiz de Fora/MG.

Designar PATRICIA DOS SANTOS MAYRINK, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da Superintendência Regional Sudeste II.