Uma recente mudança na interpretação das regras de aposentadoria vem gerando impactos financeiros para servidores federais que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. O Tribunal de Contas da União (TCU) passou a não homologar benefícios calculados pela média contributiva para esse grupo, exigindo a aplicação obrigatória da integralidade e paridade — mesmo nos casos em que o cálculo pela média geraria proventos mais vantajosos.

Com base em entendimentos pós-Reforma da Previdência de 2019, o TCU sustenta que a regra de integralidade deve ser aplicada de forma prioritária, o que tem reduzido o valor final de muitas aposentadorias. Além disso, enquanto o cálculo pela média garante reajustes anuais pelo INPC, a paridade restringe os reajustes aos concedidos aos servidores ativos.

A medida tem gerado críticas de entidades de classe e especialistas, que apontam possíveis distorções nas regras de transição previstas na legislação. Há expectativa de judicialização do tema ou edição de normas que tragam mais segurança jurídica.

A Anasps segue atenta aos desdobramentos e continuará informando seus associados sobre possíveis mudanças.