A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 73/22, que faz um complemento às normas de pedágio para a aposentadoria dos servidores públicos estaduais conforme a reforma da Previdência em 2021. O texto deve retornar à pauta da Alerj na próxima semana para uma nova votação.

A PEC, de autoria dos deputados Flávio Serafini (PSOL) e Tia Ju (Republicanos), desconsidera a regra da idade mínima para agentes de segurança socioeducativa, policiais civis e penais que tenham cumprido 90% do tempo exigido para entrada da aposentadoria, como previsto na Lei Complementar 51/85. A dispensa passa a valer a partir de 2022.

Servidores homens poderão se aposentar depois de 30 anos de contribuição, desde que tenham 20 anos de exercício em cargo de natureza policial. Já para as mulheres, a contribuição para aposentadoria deve ser de 25 anos, com 15 anos de exercício em cargo policial. Atualmente, é necessário que o servidor cumpra 100% do período adicional de contribuição.

No entanto, a proposta não atingirá todos os servidos caso aprovada, somente aqueles que já tinham 90% das contribuições no momento da promulgação da Emenda Constitucional 90, promulgada ano passado.

Com informações do jornal Extra.