O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, prevista para a última quarta-feira (20).

O texto cria um teto para o pagamento de precatórios por estados e municípios, autorizando novo prazo para parcelamento de débitos previdenciários. Na prática, a proposta alivia os entes ao permitir que essas dívidas sejam quitadas em parcelas menores e prazos mais longos.

A medida, no entanto, impacta diretamente servidores públicos, que em muitos casos são credores de precatórios relacionados a salários e benefícios.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder em exercício do governo, solicitou o adiamento da votação em razão do afastamento médico do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA). A nova data será definida após consulta ao colégio de líderes.

A PEC foi aprovada em primeiro turno no Senado em julho, mas a análise em segundo turno foi suspensa após a apresentação de destaques supressivos.

Além de limitar o pagamento de precatórios, a PEC retira essas despesas do limite de gastos primários da União a partir de 2026, o que facilitaria o cumprimento das metas fiscais pelo governo federal. O texto também prevê novo prazo especial de parcelamento dos débitos previdenciários dos entes federativos, tanto com os Regimes Próprios de Previdência (servidores) quanto, no caso dos municípios, com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Outra mudança aprovada na Câmara dos Deputados alterou a data-limite para apresentação dos precatórios transitados em julgado, antecipando-a de 2 de abril para 1º de fevereiro. Assim, somente os precatórios apresentados até essa data seriam incluídos no Orçamento para pagamento até o final do ano seguinte.

A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno no Senado antes de seguir à promulgação.