AGU obtém vitória na Justiça que valida plataforma Atestmed, do INSS

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou um pedido da associação que representa os Peritos Médicos Federais para que integrantes da categoria que se recusassem a analisar requerimentos do sistema Atestmed não pudessem ser excluídos do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal.

A Advocacia-Geral da União, órgão responsável por defender o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos judiciais, divulgou a vitória em seu site oficial.

Além de rejeitarem o pleito da associação, o TRF1 determinou a modificação de decisão de primeira instância que concedeu o pedido de forma liminar.  “Todo o programa, bem como suas atribuições, está previsto em atos normativos, não havendo qualquer ilegalidade na exclusão de servidor que não cumpra os requisitos pré-definidos para sua manutenção no programa”, afirmou o desembargador federal Leal Berquó Neto.

Na decisão, o TRF1 considerou que a exclusão dos peritos do programa não se trata de uma punição disciplinar, mas de um ato de gestão discricionário da Administração Pública.

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