Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 72/2018 que assegura aos advogados o acesso e a cópia de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração. A proposta de autoria do deputado Wadih Damous (PT-RJ) aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PLC 72/2018 também prevê como direito do advogado examinar sem procuração procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral.

Os profissionais podem obter cópias das peças e tomar apontamentos. A regra vale para processos eletrônicos concluídos ou em andamento.