Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2370/15, que converte as advertências previstas no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) em prestação de serviço à comunidade, quando o adolescente infrator ou seu responsável não assinarem o termo da advertência. As informações são da Agência Câmara.

Para o autor do projeto, deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), a transformação da medida de advertência por serviços prestados à comunidade faz com que o jovem infrator entenda a relação de direitos e deveres do cidadão e a sua importância frente à sociedade.

Atualmente, o ECA não especifica que a advertência deve ser assinada pelo infrator e também por seus responsáveis legais. O projeto acrescenta esse dispositivo. “Acreditamos que, no momento em que o responsável legal também assina o termo da advertência, o mesmo se compromete, junto ao Estado, em rever os erros cometidos por aquele e em evitar uma possível reincidência”, afirmou Hissa Abrahão.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.