Ação para assegurar isenção de IR em caso de doenças

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar contra trecho da Lei 7.713/1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda. O questionamento refere-se o artigo que prevê a isenção para aposentados com doenças graves, como esclerose múltipla, cegueira e Parkinson. Para a PGR, a concessão do benefício apenas a aposentados – excluindo os trabalhadores em atividade que sofrem das mesmas enfermidades – fere os princípios da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da igualdade. Outra garantia que a lei viola é a da proteção constitucional conferida às pessoas com deficiência.

Na cautela, Raquel Dodge pede para que o Supremo Tribunal Federal (STF) permita a isenção nos salários dos trabalhadores ativos portadores das doenças especificadas na lei que já retira dos aposentados a obrigação de pagar o tributo. A justificativa para o pedido de tutela antecipada – incluída na ação – é baseada no fato de que a possível demora processual traz impactos para o trabalhador que, doente, tem o imposto de renda retido na fonte, diminuindo, a cada mês, a disponibilidade financeira para arcar com despesas de tratamentos médicos e terapêuticos.

 

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