Foi liberada para julgamento, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, uma ação apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contestando trechos da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro.

Segundo informações da Época Negócios, ainda não existe data marcada para a análise do caso. No entanto, isso só poderá ocorrer após o recesso do STF em fevereiro de 2018.

O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumentou à época que a Lei 13.467 – que reformou a legislação trabalhista brasileira – fere a Constituição ao impor restrições ao direito de gratuidade judiciária a quem não tem recursos.

Na ação, ele pediu a suspensão de três artigos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os dispositivos tratam do pagamento dos honorários periciais de advogados em processos trabalhistas.