A partir de agora, os empregados domésticos poderão ter direito ao recebimento do abono salarial anual, no valor de um salário mínimo (R$ 937 em 2017). Essa medida foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Atualmente, o benefício regulado pela Lei 7.998/90 é assegurado aos empregados que recebem mensalmente até dois salários mínimos de empregadores que contribuem para o PIS/Pasep.

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.