Abono de permanência integra cálculo de férias e 13º de servidores, confirma STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, na última semana, o julgamento do Tema Repetitivo 1.233, com repercussão direta para os servidores públicos federais. Por unanimidade, a Primeira Seção da Corte firmou o entendimento de que o abono de permanência integra a base de cálculo de verbas remuneratórias, como o adicional de férias (terço constitucional) e o 13° salário.

A tese fixada foi de que o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e gratificação natalina.

Apesar de a decisão citar especificamente o terço de férias e a gratificação natalina, o entendimento firmado pelo STJ abre margem para que todas as verbas cuja base seja a remuneração do servidor público considerem o abono de permanência no cálculo.

A decisão tem efeito vinculante para os tribunais de todo o país, orientando a uniformização da jurisprudência sobre o tema.

 

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