O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nessa quarta-feira (27) a análise da PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Foi aprovado um requerimento para dispensar o intervalo regimental entre a votação na comissão especial e a discussão do texto.

A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), espera fechar um acordo nesta quinta-feira (28), para votar o texto na próxima quarta-feira (3). 

Educação

O ponto mais polêmico durante a discussão é a renegociação de dívidas da educação relativas ao Fundef. O relator da PEC dos Precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) disse que o texto não trata especificamente de recursos da educação e que todas as dívidas serão tratadas da mesma forma. “Eu não aceitaria ser relator de uma matéria para prejudicar a educação brasileira”, disse.

Teto de gastos 

O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) afirmou que a proposta é “a saída para o governo encontrar espaço fiscal”. 

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a proposta cria um “artifício matemático” e será considerada inconstitucional. “Essa PEC dos precatórios é completamente inoportuna”. É necessário ver uma forma fiscalmente correta de se garantir o socorro ao nosso povo, que passa fome, que está na fila do osso, disse.

Foi convocada sessão do Plenário para esta quinta-feira (28), às 9 horas.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias