O Ministério da Economia por meio da Instrução Normativa nº 100, publicada na edição desta quarta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU), estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, quanto aos procedimentos a serem observados para a concessão do afastamento de servidores públicos, para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, de que trata o art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

De acordo com a IN fica definido:

– O afastamento para servir em organismo internacional será solicitado mediante ofício do Ministro de Estado ou autoridade equivalente do órgão ou da entidade de origem do servidor público, dirigido ao Ministro de Estado da Economia, a quem cabe autorizar o afastamento.

– O afastamento será concedido por prazo indeterminado e com perda total da remuneração do cargo.

– Será observado o prazo determinado que constar no pedido do organismo internacional ou no ofício do Ministro de Estado ou autoridade equivalente do órgão ou da entidade de origem do servidor, caso possua regulamentação interna ou apresente justificativa quanto à conveniência e oportunidade da administração, e desde que seja prazo inferior ao solicitado pelo organismo internacional.

– Concluída a execução dos serviços junto ao organismo internacional, o servidor público reassumirá o exercício do respectivo cargo no órgão ou entidade de origem no prazo de cento e vinte dias.

Leia a IN na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp/sedgg/me-n-100-de-25-de-outubro-de-2021-355117233