Foi publicada na edição desta quarta-feira (5) do Diário Oficial da União a Lei n° 13.836, de 4 de junho de 2019, que obriga informar no boletim de ocorrência policial a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão física.

Pela lei, deverá constar no BO a informação sobre a condição da vítima e se a violência sofrida resultou em sequelas, deixando-a com algum tipo de deficiência ou agravou uma já preexistente.