Ministra Rosa Weber aguarda Senado e Câmara para decidir sobre armas

A Ministra Rosa Weber que é relatora no Supremo das três ações impetradas contra o segundo decreto de armas do presidente da Republica aguarda decisões do Senado e da Câmara para dar a sua decisão sobre validade.

Em texto enviado ao Supremo em 24.05, o ministro Moro afirmou que as informações apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) devem ser priorizadas porque o decreto foi “elaborado principalmente no Palácio do Planalto”.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento do deputado Aliel Machado (PSB-PR), que convoca o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a comparecer à comissão para prestar esclarecimentos a respeito do decreto do poder Executivo que ampliou a posse e o porte de armas no País (Decreto 9.875/19).

Segundo Machado, é importante que a CCJ debata com o ministro possíveis vícios de constitucionalidade na norma, mesmo depois de o presidente Jair Bolsonaro ter publicado um novo decreto, alterando as regras do decreto anterior e, por exemplo, proibindo que cidadãos comuns portem fuzis. “Acho que o governo fez um atropelo [com o decreto]. Não pode o Executivo querer ser Legislativo”, avaliou o deputado.

A segunda versão do decreto sobre armas de fogo editado pelo presidente Jair Bolsonaro não convenceu alguns senadores, que insistem na inconstitucionalidade da norma.

Uma das propostas, o PDL 286/2019, é assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles argumentam novamente que o Estatuto do Desarmamento só pode ser alterado por meio de lei e acrescentam que as alterações feitas pelo Executivo na segunda versão da norma não repararam os vícios existentes.

Na mesma linha, o PDL 287/2019 foi apresentado por sete senadores do PT. Segundo eles, a tentativa do presidente de minimizar impactos negativos do primeiro decreto “não afasta a responsabilidade do Legislativo em proteger suas prerrogativas e extirpar do ordenamento jurídico esta verdadeira desregulamentação do Estatuto do Desarmamento”.

Os oposicionistas também alegam que não houve qualquer estudo de impacto da medida para o sistema de saúde pública e apostam em um reflexo negativo para o setor.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é outra que não concorda com a medida do presidente Jair Bolsonaro. Ela também apresentou um projeto — que ainda não recebeu numeração — para derrubar as novas regras. Para a representante do Maranhão, persistem os vícios materiais e formais.

 

Nota Técnica

Os senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues encomendaram um estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre o assunto. A nota informativa, produzida com urgência pelos técnicos e entregue aos dois gabinetes, elenca artigos considerados material e formalmente inconstitucionais.

 

“No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação”, diz a nota.

 

Na Câmara, O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 296/19 susta decreto do presidente Jair Bolsonaro (9.797/19) que flexibiliza a política nacional de controle de armas. A proposta, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), tramita na Câmara dos Deputados.

 

O decreto foi editado para excluir o direito de porte de fuzis para cidadãos comuns, previsto no Decreto 9.785/19, publicado dias antes. A possibilidade de civis comprarem fuzis foi muito criticada, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), o que levou Bolsonaro a vetar esta parte do decreto.

Apesar da mudança, Pimenta argumenta que ainda restam ilegalidades no novo decreto. O texto, por exemplo, amplia o direito de porte de arma de fogo para todos os advogados do País. O primeiro decreto restringia o porte às pessoas que de fato exerciam a advocacia. Para o deputado, o governo exorbitou do seu poder regulamentar nos dois diplomas legais. De acordo com a Constituição, o Congresso Nacional pode suspender a execução de atos que extrapolam o poder regulamentar do governo.

 

Comunicado

 

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, firmou contrato de R$ 44,6 milhões com a empresa Superpesa Cia de Transportes para remover o navio ‘Haidar’ do porto de Vila do Conde, Barcarena, nordeste do Pará, que naufragou em 06.10.2015, com quase 700 toneladas de óleo e cerca de cinco mil bois vivos – provocando um desastre ambiental na região. O Haidar é propriedade das empresas Husei Sleiman e Tamara Shiping; os bois vivos eram do frigorífico Minerva; enquanto as empresas Global Agência Marítima e Norte Trading Operadora Portuária foram as responsáveis pelo embarque, assim como a própria Companhia Docas do Pará. O Porto de Vila do Conde foi leiloado e arrematado pela Ultracargo.

 

Serrote

Para o embaixador Hélio Vitor Ramos, a caminho da Itália, o destaque das inversões italianas no Brasil, encontram-se no setor energético. A Enel (empresa italiana que atua na geração e distribuição de energia elétrica) já é a maior distribuidora localizada no país, depois de assumir o controle da Eletropaulo no ano passado. A companhia tem planos de investir € 750 milhões até 2021.

— A Enel já é também a líder na geração de energia renovável aqui, com 2.9 gigawatts em operação, e 1 gigawatt em construção. Também já é a maior na energia fotovoltaica, a maior planta de energia solar da América Latina fica na Gurgeia (Piauí), é um investimento de U$ 1,4 bilhão

 

Mirante

O presidente autoproclamado da República e da Câmara, Rodrigo Maia, voltou a defender a manutenção de estados e municípios na reforma da Previdência (PEC 6/19), mas destacou que caso sejam retirados do texto, uma emenda pode ser aprovada para que as Assembleias Legislativas aprovem uma reforma por lei ordinária. Bateu de frente contra Paulo Guedes e o relator da Reforma na Câmara. “Estamos tentando salvar a reforma dos estados e municípios. Se as assembleias votarem alguma coisa que seja, pelo menos, com quórum menor, até porque tem governador que não tem condição de aprovar nas suas assembleias uma maioria de 3/5 (quórum qualificado). Acho que é uma probabilidade”, afirmou o presidente.

 

O Banco dos Brics, que vai abrir uma agência em São Paulo e uma representação em Brasília, já emprestou entre 2016, quando foi criado, e 2019: US$ 2,8 bilhões à China, US$ 2,5 bilhões à Índia, Us$ 1,5 bilhão à Rússia, US4$ 680,0 milhões à África do Sul e US$ 621,0 milhões ao Brasil; O potencial de investimentos é de dois bilhões de dólares por ano. No momento, o banco financia quatro projetos no Brasil, totalizando 621 milhões de dólares – a carteira brasileira é a menor entre os cinco sócios. Com o escritório paulista, ele acredita que esse valor deve subir. No total, o NDB aprovou trinta projetos no valor de 8,1 bilhões de dólares entre 2016 e 2018.

As Relações do Brasil com Reino Unido não serão prejudicadas pelo Brexit, diz, o cientista político inglês Anthony Pereira. O King’s Brazil Institute atua no âmbito do tradicional King’s College de Londres. Pereira destacou que o Reino Unido passa agora por um momento de muita importância em sua política interna, após o difícil processo de negociação visando à saída da UE. Decidida após plebiscito em 2016, a saída do Reino Unido da UE foi popularizada com o nome de Brexit. Para Pereira, o Brasil pode ser beneficiado pelo Brexit. Isso pode acontecer pelo aumento da exportação de produtos agrícolas para o Reino Unido e pela assinatura de um acordo comercial com o Mercosul. Pereira também não descarta que o Brexit possa fazer com que avancem negociações para que o Reino Unido e o Mercosul fechem um acordo comercial.

 

O prof. Anthony Pereira Lembrou que em 2016 o diplomata Roberto Jaguaribe, quando era presidente da Apex [Agência Brasileira de Promoção de Exportações] e participava de um evento em Londres, reclamou que as negociações da UE com o Mercosul já se arrastavam havia quase 20 anos. E sugeriu um acordo entre Reino Unido e Mercosul, em que as negociações seriam significativamente mais fáceis. Penso que as barreiras neste caso seriam muito menores. Não duvido que um acordo UE-Mercosul acabe jamais saindo do papel — explicou.

 

Quer deixar líderes de partidos como PP, DEM, PR, MDB, PSD, PRB, PROS, PODE, PTB, SD, PSC e PHS irritados? Basta dizer-lhes que integram o Centrão. “Não há Centrão. A imprensa insiste nessa classificação pejorativamente”, costuma reclamar o líder do PP, Arthur Lira (AL) – A pergunta e a resposta são de Tales Faria, no seu blog. Descobriram que, juntos, têm capacidade de mobilizar 250 dos 513 deputados. O PT, que lidera a oposição, tem 56, o PSL do presidente Bolsonaro, 55, e os outros cerca de 150 se flutuam entre governo, oposição e Centrão.

 

Estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), contratado pela Câmara Brasileira do Livro e do Sindicato Nacional dos Editores de Livros contabiliza que de 2006 a 2018 faturamento do setor editorial brasileiro diminuiu 25%. Em 2006, o setor faturou R$ 6,788 bilhões. Em 2018, o valor foi de R$ 5,119 bilhões. Nesse período, o preço médio dos livros diminuiu 34%. Ao comparar o desempenho da venda de livros com a Colômbia, México, Estados Unidos, Reino Unido e Alemanha, o estudo constatou que em “nenhum país que observamos teve queda tão expressiva”.

 

Durante votação na Câmara, os deputados modificaram a Medida Provisória 867/2018 que prorrogava o prazo de regularização de propriedades rurais que ainda não observaram as regras do Código Florestal (Lei 12.651, de 2012).  A MP perdeu a validade e caiu; O senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou o texto aprovado pela Câmara por “acabar” com o Código Florestal e comemorou a decisão do presidente do Senado. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), do grupo “toma lá da cá de Onyx Lorenzoni disse que o presidente Jair Bolsonaro deverá editar uma nova medida provisória (não pode!)  ou enviar um projeto de lei com pedido de urgência com o mesmo conteúdo já aprovado pela Câmara.

 

CENTRAL DOS SERVIDORES

 

  • Indicada ao Senado Fernanda Feitosa Nechio para exercer o cargo de diretora do Banco Central do Brasil.

 

  • Nomeado Davi Ferreira Gomes Barreto, de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com mandato até 18 de fevereiro de 2023, em vaga decorrente do término do mandato de Sérgio de Assis Lobo.

 

  • Nomeado o embaixador Guilherme de Aguiar Patriota para exercer o cargo de cônsul-Geral do Brasil em Mumbai, República da Índia, removendo-o, ex officio, da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e Demais Organismos Internacionais em Genebra.

 

  • Nomeados:
  • Uberlando Tiburtino Leite, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, para exercer o cargo de Reitor do referido Instituto, com mandato de quatro anos.
  • Ricardo Luiz Lange Ness, professor da Universidade Federal do Cariri, ao cargo de reitor da referida Universidade, com mandato de quatro anos.
  • Gleisson ALisson Pereira de Brito, professor da Universidade Federal da Integração Latino-Americana,
  • Claudia Fonseca BuzzI, nomeada secretária de Gestão Administrativa do Ministério das Relações Exteriores, substituindo o embaixador João Pedro Corrêa Costa.

 

  • A Brasiltour na AGU:
  • Emanoel Gonçalves de Carvalho, lotado na Procuradoria Federal no Estado da Bahia e em exercício na Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres, para participar do curso “Os Desafios da Advocacia Pública na Efetivação de Direitos na Era Global”, promovido pela Universidade de Roma Tor Vergata, nas cidades de Roma, na Itália, e Genébra, na Suíça, no período de 29 de junho a 14 de julho de 2019.

 

  • A Brasiltour no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos:
  • Ana Graziela Torres de Mendonça, coordenadora-Geral Substituta, para participar da 12ª sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (12ª COP-CDPD), no período de 9 a 15 de junho de 2019, em Nova York, nos Estados Unidos da América.
  • Esequiel Roque do Espírito Santo, secretário-Adjunto da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção e Igualdade Racial, para participar da Reunião de Ministros e Altas Autoridades sobre Direitos dos Afrodescendentes do Mercosul – RAFRO, no período de 27 a 30 de maio de 2019, em Buenos Aires, na Argentina19).
  • Pediu as contas Gilson Machado Guimarães Neto do cargo de secretário de Ecoturismo do Ministério do Meio Ambiente
  • Pediu as contas Cristina Yue Yamanari do cargo de assessor da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República.
  • Pedro Henrique Bandeira Brancante Machado, diplomata primeiro secretário, cedido para a Petrobrás a fim de ocupar a Chefia do Gabinete da Presidência.
  • Brasiltour na AGU:
  • Juliano Ribeiro Santos Veloso, em exercício na Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, para participar do curso “Os Desafios da Advocacia Pública na Efetivação de Direitos na Era Global”, promovido pela Universidade de Roma Tor Vergata, nas cidades de Roma, na Itália, e Genébra, na Suíça, no período de 29 de junho a 14 de julho de 2019.

 

Foto: AleRJ: Rafael Wallace

A Candidata do PSOL, Renata Souza obteve 63.937 votos totalizados (0,83% dos votos válidos) e foi eleita deputada estadual no Rio de Janeiro no 1º turno das Eleições 2018.


Jb Serra e Gurgel
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