A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/15 do Orçamento Impositivo, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA). Em razão disso, o governo federal é obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares para ações previstas no Orçamento para a execução das emendas coletivas de bancada. A proposta agora segue para o Senado.

As emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado, com o objetivo de ações específicas naquela unidade da Federação. Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ao teto dos gastos aprovado em 2016.