Bônus para peritos previsto na MP é inconstitucional

Afirmação consta em nota técnica da Câmara dos Deputados

 

O bônus por produtividade de R$61,72 para os peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), previsto na MP 871 (pente-fino), é inconstitucional. É o que afirma uma nota técnica produzida pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

De acordo com a nota técnica, a Constituição Federal determina que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente deve ter autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O documento aponta, ainda, que a MP não indica as medidas para compensar as despesas criadas com a instituição do bônus.

Resposta

Em resposta à nota técnica, o Ministério da Economia informou que está analisando o assunto e que na elaboração da minuta da Medida Provisória nº 871, a área técnica entendeu ser factível a criação dos bônus, sendo sua execução financeira condicionada ao atendimento de requisitos orçamentários, desde que previstas essas despesas na LDO e LOA. De acordo com o Ministério, o pagamento dos bônus poderá ocorrer, desde que alteradas as leis orçamentárias.

 

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