Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência o Projeto de Lei 9965/2018, que pretende prever o atendimento domiciliar a pessoas com deficiência em situação de restrição de autonomia para o exercício de atividades básicas da vida diária e em situação de ameaça ou ruptura de vínculos que impeça ou restrinja o exercício dos direitos de cidadania.

A proposta muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Segundo informações divulgadas pela Agência Câmara, a medida será agora analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania.