O Plenário do STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, que questionavam a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a vedação da terceirização da atividade-fim das empresas, antes da sanção da lei que permite esse tipo de prática. Por 7 votos a 4, a tese de repercussão geral aprovada foi de ser lícita “a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Votaram a favor da tese os ministros Luís Roberto Barroso (relator da ADPF), Luiz Fux (relator do RE), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Melo e Carmen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.