Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Vejam como os jornais noticiaram a decisão do STJ

O próprio STJ:

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

Folha de S. Paulo: STJ autoriza adicional de 25% a aposentados que precisam de auxílio permanente

O Globo:STJ concede adicional de 25% a aposentados que necessitam de assistência permanente

Estadão: TJ concede adicional de 25% a aposentados que necessitam de cuidadores

ODIA/RJ: Justiça garante adicional de 25% a aposentado que tem cuidador

Agência     Brasil: STJ libera adicional de 25% a aposentados que precisam de cuidador

Opinião da ANASPS

É uma pauta bomba a aprovada pelo STJ.

Quem vai pagar?

O INSS não emite moeda.

O STJ muito menos.

Está no orçamento? Não. Como pagar se não estã na Lei, que contempla apenas os aposentados por invalidez.

Como fica a Lei de Responsabilidade Fiscal?

As pensionistas (não são aposentadas, compõem outra categoria) serão beneficiadas?

Por acaso, alguém do STJ sabe que  o INSS Tem  mais de 5,0 milhões de beneficiários (aposentados e pensionistas) entre 65 e 70 anos?

Mais de 4,5 milhões de beneficiários entre 70 e 75 anos

Mais de 3,3 milhões de beneficiários entre 75 e 80 anos

Mais de 2,3 milhões de beneficiários entre 80 e 85 anos

Mais de 1,2 milhão de beneficiários entre 85 e 90 anos

Mais 700 mil de beneficiário com  90 anos e mais

Importante: quem vai habilitar e como será a habilitação?

O INSS segue sem  pessoal (perdeu mais de 3,0 mil servidores nos útimos 18 meses, sem reposição) e está sobrecarregado com as revisões  de benefícios de perícia médica e assistenciais.

A decisão cabe recurso. E A AGU deverá recorrer.

Como perguntar não ofende:  STJ não o poderia autorizar o Governo a abrir concurso para o INSS?

A Nota do STJ:

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

22/08/2018 19:19

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

Vulnerabilidade

Durante o julgamento, a Ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

A ministra ressaltou ainda que o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo. O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei.

Para Regina Helena Costa, a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância, para uniformização da interpretação da lei federal.

A tese fixada em recurso repetitivo terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1720805Folha

O Estado de São Paulo:

TJ concede adicional de 25% a aposentados que necessitam de cuidadores

Benefício, que era restrito a aposentadorias por invalidez, foi estendido para todos os aposentados

Aposentados que comprovarem a necessidade de cuidados de terceiros em caráter permanente terão pagamento adicional de 25% nas aposentadorias do INSS Foto: André Dusek/Estadão

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

22 Agosto 2018 | 19h55
Atualizado 22 Agosto 2018 | 20h39

BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que todos os aposentados que precisem de assistência permanente terão direito a receber um adicional de 25% sobre o valor do benefício. A lei em vigor desde 1991 diz que apenas aposentados por invalidez teriam direito a essa parcela suplementar, mas a corte optou por estender o alcance da medida.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, há temor no governo sobre o impacto que essa decisão pode ter sobre as contas já combalidas da Previdência.

O INSS deve registrar um déficit de R$ 201,6 bilhões neste ano, rombo que deve crescer no futuro segundo as projeções oficiais. O governo tentou aprovar uma reforma da Previdência, mas a proposta acabou sendo engavetada após a sucessão de denúncias contra o presidente Michel Temer e a intervenção na segurança do Estado do Rio de Janeiro, que impede mudanças na Constituição.

Pela lei, os aposentados por invalidez que comprovam dependência de outra pessoa podem conseguir o adicional, não importa se o acompanhante é um membro da família ou um profissional contratado pelo segurado. O INSS cita como exemplos de situações que dão direito ao adicional incapacidade permanente para atividades diárias, doença que exija permanência contínua no leito, cegueira total, perda de nove ou dez dedos das mãos, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores, perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível e alteração das faculdades mentais com grave perturbação.

O adicional de 25% é devido mesmo que o benefício do aposentado já esteja no teto legal (hoje R$ 5.645,80), e o valor é recalculado sempre que há reajuste. Por isso o impacto potencial é temido pelo governo. Todos os aposentados poderão procurar uma agência do INSS e solicitar o adicional.

O Ministério da Fazenda informou que vai avaliar os impactos e desdobramentos da decisão.

A decisão foi tomada por maioria (cinco votos a quatro) na Primeira Seção do STJ. O caso foi levado à corte depois que a Procuradoria do INSS ingressou com recurso questionando decisões de instâncias inferiores que estendiam o benefício.

Existe hoje no Brasil uma série de ações judiciais suspensas, apenas aguardando a posição do STJ. O benefício é previsto em lei ordinária federal e, nesses casos, é o STJ que dá a última palavra. Mas o governo ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso entenda que há alguma questão constitucional a ser discutida.

Para o advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados e especialista em Direito Previdenciário, a concessão do adicional apenas para aposentados por invalidez fere o princípio da isonomia. “Independentemente da espécie de benefício, o beneficiário de aposentadoria pagou igual ao aposentado por invalidez e deverá receber tal complemento do INSS, pois a vontade do legislador foi proteger o inválido que necessita da ajuda de terceiro”, diz.

O INSS afirmou que ainda não foi comunicado da decisão e só a partir daí poderá avaliar as providências cabíveis.

O DIA

Justiça garante adicional de 25% a aposentado que tem cuidador

STJ estende direito ao acréscimo a todas as modalidades de aposentadoria do INSS e não só por invalidez

Por MAX LEONE

Publicado às 03h00 de 23/08/2018 – Atualizado às 03h00 de 23/08/2018

Regina Helena diz que aposentados não podem ficar desamparo – Divulgação/STJ

Rio – Os aposentados do INSS, mesmo que não recebam benefício por invalidez, mas que comprovem a necessidade de assistência permanente têm direito de requerer adicional de 25% para ter um cuidador. Decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomada ontem garantiu, por maioria, a extensão do percentual a todos os tipos de aposentadorias (por idade e também por tempo de contribuição).

Atualmente, o instituto paga os 25% somente a segurados que se aposentaram por invalidez, que possuem dificuldades comprovada de se alimentar ou locomover sozinhos e precisam ser acompanhados por outra pessoa. O INSS informou que não foi comunicado da decisão. E que vai avaliar, quando for notificado, as providências a serem tomadas.

A decisão da Corte terá repercussão sobre todas as ações que tramitam em instâncias inferiores do Judiciário. O resultado final de ontem ficou em 5 a 4 em favor da concessão dos 25% a qualquer modalidade de aposentadorias. A Primeira Seção seguiu o voto da ministra Regina Helena Costa.

Entrar com ação

O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, ressalta que para o aposentado ser beneficiado pela decisão terá que entrar com processo judicial. Mas antes, é preciso que faça o pedido administrativo para tentar a concessão. Caso seja rejeitado, deve procurar a Justiça.

“É uma grande conquista social para todos os aposentados do INSS. Mesmo não tendo aposentadoria por invalidez, com o passar dos anos, o segurado pode passar a ter a necessidade de acompanhamento”, avalia Badari, ressalvando que o cuidador não precisa ser contratado, caso de um enfermeiro, mas ser até mesmo um parente que fica com o segurado.

Os processos com esse teor estavam suspensos desde setembro do ano passado, por determinação do próprio STJ. O objetivo era esperar uma decisão que uniformizasse o entendimento pela Corte. De acordo com o tribunal, 769 processos aguardavam a decisão.

A posição de ontem servirá de parâmetro para os juízes que estão à frente dos casos. A decisão fixou tese em recurso repetitivo, o que significa dizer que terá aplicação em todos as instâncias. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia se posicionado sobre o assunto e que não precisaria decidir sobre o tema.

Vale lembrar que o acréscimo é devido ainda mesmo que o valor da aposentadoria atinja o teto da Previdência, hoje de R$ 5.645,80. Com o adicional, um aposentado que tenha benefício de R$2 mil, por exemplo, passará a receber um acréscimo de R$ 500 por mês. O adicional também vale para o décimo terceiro salário.

Pagamento é suspenso com morte

A ministra do STJ Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de receber o adicional pode acontecer com qualquer segurado do INSS. O adicional será suspenso com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

O adicional é previsto no Artigo 45 da Lei 8.213/91. O entendimento do INSS, entretanto, é de que só pode conceder o adicional para o segurado que se aposenta por invalidez. O pedido é feito pelo segurado que comprove a dependência. Deve ser requerido na agência da Previdência, com fundamentação e comprovantes que mostrem a necessidade de cuidador. O segurado é submetido à perícia-médica para constatação da dependência.

*Colaborou Martha Imenes

Agência Brasil

STJ libera adicional de 25% a aposentados que precisam de cuidador. Decisão foi por 5 votos a 4.Ainda cabe recurso

22.ago.2018 (quarta-feira) – 21h43atualizado: 23.ago.2018 (quinta-feira) – 6h45

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta 4ª feira (22.ago.2018) que todos os aposentados que necessitam de auxílio permanente têm direito a acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social. A decisão foi tomada por 5 votos a 4 pela Primeira Seção da Corte. Ainda cabe recurso.

Parte inferior do formulário

Até a decisão do colegiado, o adicional era garantido somente para aposentados por invalidez que precisavam pagar cuidador, por exemplo. O aumenta está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários.

Conforme o entendimento, o adicional será pago mesmo nos casos em que o aposentado recebe o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), definido em R$ 5.645,80 para 2018.

A decisão da Primeira Seção deve servir de base para outros processos que estão em tramitação na Justiça federal em todo o país.

STJ autoriza mais 25% a aposentados que precisam de auxílio permanente. Benefício hoje é só para aposentado por invalidez que tem cuidador. Todos os aposentados que precisam da assistência permanente de outra pessoa poderão ganhar o adicional de 25% em seu benefício.

Por Luciana Lazarini SÃO PAULO Folha de São Paulo 23-08-2018

A Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (22) que o bônus não deve ser pago só para aposentados por invalidez que dependem dos cuidados de outra pessoa, como prevê a lei. Por ser recurso repetitivo, o entendimento dos ministros terá aplicação em todas as instâncias da Justiça.

A decisão beneficia quem recebe aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial e necessita de um cuidador para fazer tarefas básicas. Em todos os casos, o aposentado tem de comprovar que depende de outra pessoa o tempo todo —o que será avaliado pela perícia médica.

Segundo o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), que participou do julgamento, a Justiça entendeu que é preciso priorizar a proteção das pessoas com deficiência e que o adicional tem caráter assistencial. O adicional deixa de ser pago quando o aposentado morre.

No julgamento, a ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

Por enquanto, o INSS não é obrigado a ampliar o abono para quem fizer o pedido administrativamente —será preciso brigar na Justiça.

“O INSS tem autonomia administrativa para divergir do Judiciário, o que não é incomum acontecer. O INSS nega, mas a Justiça tende a aceitar”, afirma o advogado Rômulo Saraiva.

Os processos que estavam suspensos agora voltam a ser julgados. “O INSS pode recorrer ao Supremo, mas vai ser difícil mudar”, diz.

O especialista explica ainda que essa é uma das exceções em que é possível ganhar mais do que o teto do INSS (somando o valor da aposentadoria mais o bônus para o cuidador).

STJ concede adicional de 25% a aposentados que necessitam de assistência permanente. Atualmente, lei garante o acréscimo somente a aposentados por invalidez

POR MANOEL VENTURA 22/08/2018 19:31 / atualizado 22/08/2018 20:28 O GLOBO 23-08-2018

BRASÍLIA — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. Pela regra atual, apenas aposentados por invalidez podem pedir esse adicional ao INSS.

Com a decisão do STJ, tomada na Primeira Seção, segurados que recebem aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, também poderão pedir os 25% a mais no valor do benefício, desde que fique comprovada a dependência de outra pessoa para atividades diárias.

O entendimento do STJ é vinculante e precisa ser aplicado a todos as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão da Corte.

O valor adicional é calculado sobre a renda mensal do segurado e também entra no pagamento do 13º salário. O valor das aposentadorias é limitado ao teto previdenciário, que é de R$ 5.645,80, em 2018. Porém, o ganho total, já com o adicional, pode ultrapassar esse valor.

Durante o julgamento, a ministra Regina Helena Costa, que havia pedido vista no processo, destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS.

— Não podemos deixar essas pessoas sem amparo — afirmou.

O INSS informou que “ainda não foi comunicado da decisão e só a partir daí poderá avaliar as providências cabíveis”.

O Ministério da Fazenda informou que vai avaliar os impactos e desdobramentos da decisão do STJ. A Secretaria de Previdência, vinculada à pasta, avaliará o impacto sobre as contas públicas “tão logo tenha acesso ao inteiro teor da decisão”.

Governo garante R$ 1 bi do BNDES para Metrofor

Montante era negociado pelo Estado há anos e, na tarde de ontem, o governador disse ter conseguido o recurso

01:00 · 23.08.2018

Financiamento do BNDES era o único valor que faltava para iniciar as obras da Linha Leste, que agora está parada por decisão do TCU ( Foto: CID BARBOSA )

Depois meses de negociação, idas e vindas ao Rio de Janeiro – sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – e da reformulação do projeto da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, o governador Camilo Santana disse ter garantido o R$ 1 bilhão em financiamento para a conclusão das obras. “Acabamos de sair da reunião com o presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, e toda a diretoria do Banco, e estou levando em mãos o documento autorizando a contratação do nosso financiamento para construção da obra para a linha lesta do metrô de Fortaleza”, afirmou em transmissão no Facebook.

Acompanhado do secretário Lúcio Gomes (Infraestrutura) e do senador Eunício Oliveira, Camilo lembrou que o recurso é parte de um todo, o qual conta ainda com R$ 675 milhões já garantidos pelo Estado com a Caixa Econômica, via Ministério das Cidades.

“Temos a Linha Sul funcionando, o VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos) conectado à Linha Sul já em operação assistida, e, agora, se Deus quiser, vamos iniciar a linha Leste do Centro até o Papicu, no que vai ser a primeira fase dessa obra”, declarou o governador na tarde de ontem.

Entraves

No início do mês, no entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) expediu medida cautelar suspendendo a licitação de concorrência para a execução das obras da Linha Leste na situação em que estivesse. A Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), reiterando a regularidade em todas as etapas do certame, informou ter respondido aos questionamentos do tribunal dentro do prazo e agora aguarda posicionamento do TCU para dar continuidade ao processo.

Só após a resolução dessa questão, a Linha Leste deve ser retomada, mesmo já dispondo dos recursos. Além do processo licitatório para as obras civis e sistemas de telecomunicações, que está paralisado pelo TCU, há ainda outras três licitações que compõem o projeto da Linha Leste que continuam a tramitar normalmente. Uma delas é para a conclusão da área por onde vão entrar as tuneladoras (shaft), cujo contrato já foi assinado na semana passada entre a Seinfra e a vencedora da licitação, Forteks Engenharia.

Outra licitação diz respeito à contratação de uma empresa para gerenciar a execução do projeto, que já foi publicada – a expectativa da pasta é que as propostas das empresas sejam recebidas até o fim do mês. O terceiro processo licitatório que compõe o projeto é relativo à aquisição do material rodante (trens), mas ainda não há previsão de este ser publicado.

Imbróglio

A decisão do TCU foi uma resposta ao questionamento impetrado pelas empresas Acciona Construcción e Marquise, que formam o Consórcio Metrô Linha Leste de Fortaleza (antigo administrador das obras), contra o consórcio FTS, formado pela Sacyr Construcción e a construtora Ferreira Guedes, vencedores da licitação para a execução das obras civis do projeto, após o contrato anterior ter sido desfeito. Na decisão, o antigo consórcio aponta que as empresas vencedoras não atenderam a alguns itens do edital, como o registro de autorização do poder executivo, no caso da Sacyr Construcción.

Mas o conflito teve início quando, no primeiro semestre, a Seinfra relicitou a obra da Linha Leste atendendo à solicitação de financiadores externos, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o governo federal. Em fevereiro, o consórcio Metrô Linha Leste de Fortaleza, então responsável pelas obras, defendeu a tese de continuar à frente dos trabalhos mesmo após a mudança do projeto, alegando que “a rescisão pretendida não pode ser efetivada sem ferir a legalidade”. A quebra do contrato foi feita pelo governo sob o argumento de que o projeto teve alterações significativas, exigindo mais das construtoras e alterando valores.

Antes da decisão do TCU, o governo tinha a expectativa de assinar a ordem de serviço para o início da execução das obras pelo consórcio FTS ainda neste mês. Esperada para junho, a burocracia para aprovação do financiamento de R$ 1 bilhão BNDES, que precisa da análise da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinha adiando o processo. A primeira fase da Linha Leste deve contar com R$ 1,85 bilhão de três fontes de recursos. O maior volume tem origem no BNDES (R$ 1 bilhão). Já o Ministério das Cidades, em nome do governo federal, entrará com R$ 673 milhões por meio da Caixa Econômica e o restante será de responsabilidade do Estado. Somente o contrato para as obras civis da fase I do projeto terá o valor de R$ 1,46 bilhão.