Está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado 422/2013 que estabelece que o empregado e o empregador poderão ser obrigados a pagar a previdência social sobre o aviso prévio indenizado.

Para o autor do projeto, ex-senador Delcídio do Amaral, apesar do nome, o aviso prévio indenizado tem natureza salarial e não indenizatória. Por esse motivo segundo ele, a contribuição previdenciária deveria incidir sobre o pagamento.