A reunião da Comissão Especial que discute a regulamentação do teto remuneratório na administração pública, prevista para ocorrer amanhã, terça-feira (29), foi cancelada. Ainda não há previsão de quando haverá a nova reunião, mas, segundo foi apurado, não deverá ser essa semana.

O Projeto de Lei 3123/2015, de autoria do Poder Executivo, disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

Já o Projeto de Lei 6726/2016, oriundo da Comissão do Extrateto do Senado, regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Próximo Passo:
Após deliberação da Comissão Especial, a matéria seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados.