ANASPS/ON LINE – Ano XVI, Edição nº 1746

Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

ANASPS REPUDIA DECISÕES JUDICIAIS QUE CRIAM MAIS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS  SEM CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA VIOLANDO REGRA UNIVERSAL DE QUE NÃO EXISTE BENEFÍCIO SEM CONTRIBUIÇÃO.   COM ISTO ESTÃO CRIANDO MAIS UM FUNRURAL. NÃO BASTA UM FUNRURAL

(CRIADO COM A CONTRIBUIÇãO DOS URBANOS) QUE GERA DÉFICIT ANUAL DE r$ 150 BILHÕES E OUTROS SEIS CRIADOS PELOS GOVERNOS DO PT, (com contribuições subsidiadas),  DE LULA E DILMA, QUE INVIABILIZARÃO A PREVIDêNCIA DAQUI A 30 ANOS. SE QUEREM INSTITUIR BENEFICIO, QUE O TRF-4 INDIQUE A FONTE DE CUSTEIO.

 

TRF-4 DECIDE QUE INSS DEVE RECONHECER TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO NA INFÂNCIA . COM A DETERMINAÇÃO, CRIANÇAS PODERÃO TER DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO QUE A ATIVIDADE EXERCIDA SEJA ILEGAL

 

Jornal Zero Hora 23-04-2018

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Conforme a determinação, do dia 9 de abril, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que a atividade exercida seja ilegal.

 

A decisão, da 6ª Turma do TRF4, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), negou solicitação do INSS e tem validade para todo o Brasil. A relatora do caso, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene afirma que a utilização da idade mínima nesse processo pune o trabalhador duas vezes tendo em vista “a realidade do país”. O INSS pode recorrer da decisão. 

 

“As regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente trabalharam durante a infância ou a adolescência”, escreveu.

 

A desembargadora destaca que, mesmo com normas protetivas, diversas crianças trabalham com os pais para auxiliarem no sustento da família. Para justificar seu voto, Salise também citou os casos de crianças que atuam nos meios artístico e publicitário, com a autorização dos pais e a aprovação do Judiciário.

 

“Não há como deixar de considerar os dados oficiais que informam existir uma gama expressiva de pessoas que, apesar de se enquadrarem como segurados obrigatórios, possuem idade inferior àquela prevista constitucionalmente e não têm a respectiva proteção previdenciária”, ponderou.

Segundo a desembargadora, os programas e as normas para combater e erradicar o trabalho infantil são insuficientes e ineficazes. A magistrada defendeu que estudos e ações fiscalizatórias do governo atestam a existência de trabalho infantil nos meios rural e urbano com idades abaixo dos 12 anos.

 

A ação civil pública foi proposta pelo MPF em 2013. A 20ª Vara Federal de Porto Alegre decidiu favoravelmente ao órgão. O INSS recorreu ao TRF4 alegando que a norma que limita a idade mínima a 16 anos, ou a 14 no caso de menor aprendiz, visa proteger e que o fim da idade mínima poderia estimular a exploração do trabalho infantil.

 

Justiça determina que INSS inclua trabalho exercido ainda na infância. TRF-4 considerou que negar reconhecimento é punir duas vezes crianças que, em muitas situações, trabalham para sobreviver.

 

Jornal Nacional 23/04/2018 20h53 

Uma decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul tornou possível que brasileiros que começaram a trabalhar ainda na infância tenham esse período de serviço reconhecido na hora de se aposentar.

 

A Mariah já trabalha há oito anos. Com o consentimento da Justiça e o acompanhamento da mãe, ela é modelo e atriz. “Eu vou lá, eu me divirto, eu conheço pessoas, eu vejo outras coisas que eu não veria se eu não fizesse isso”, conta Mariah Padoin, de 12 anos.

Só que, como ainda não tem 16 anos de idade, esse o tempo de serviço não era reconhecido pela Previdência. “Nós quando trabalhamos e pagamos nossos impostos, a gente tem algum benefício. A criança, enfim, o adolescente que está fazendo o seu trabalho não recebe nada”, afirma Fernanda Padoin, mãe da Mariah.

 

Por causa de situações como a da Mariah, o Ministério Público Federal entrou na Justiça contra o INSS. O objetivo é garantir que as crianças tenham os mesmos direitos dos adultos na hora de comprovar o tempo de contribuição.

O INSS alega que a limitação da idade mínima para reconhecimento do tempo de serviço impede o trabalho infantil. “Qual é a preocupação do governo, do INSS? É o estímulo ao trabalho infantil. Na medida em que não há limite inferior de idade, nós podemos estar criando um efeito colateral de prejuízo à infância brasileira”, destaca Alberto Beltrame, ministro do Desenvolvimento Social.

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, considerou que o trabalho prejudicial à criança tem que ser combatido com políticas públicas, e não com a restrição de direitos. E que negar reconhecimento é punir duas vezes crianças que, em muitas situações, trabalham para sobreviver.

 

“Isso apenas constata uma realidade brasileira de que o trabalho infantil existe, é latente.  A lei não diz que isso não pode ser contado para fins de aposentadoria. Não tem nenhum limite legal de idade firmado na lei. E o INSS então não poderia então fazer isso mediante atos normativos para limitar um direito que é também constitucional. O trabalho foi prestado, então uma remuneração por isso tem que ser dada”, comenta Salise Monteiro Sanchotene, desembargadora federal do TRF4 .

 

Com a decisão, todos que trabalharam na infância ou adolescência podem pedir que esse tempo conte para a aposentadoria, apresentando testemunhas e documentos ao INSS. A Mariah sabe que é uma sorte poder trabalhar com o que gosta, e ter tempo para brincar e estudar: “É um trabalho. E é uma coisa que eu acho que está valendo”.

 

O INSS afirmou que vai recorrer para manter o reconhecimento do tempo de serviço só a partir dos 16 anos.

 

Justiça determina que INSS reconheça tempo de trabalho exercido na infância

 Decisão é válida para todo o país, mas ainda cabe recurso; INSS teme que fim de idade mínima pode estimular a exploração do trabalho infantil

 

O Estado de São Paulo 24-04-2018

 

Paulo Roberto Netto, O Estado de S.Paulo  24 Abril 2018 | 02h58

 

SÃO PAULO – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça o tempo de trabalho exercido por crianças menores de 14 anos, ainda que ilegal, para o cálculo de previdência. A decisão, que atende pedido do Ministério Público Federal (MPF), é válida para todo o país e cabe recurso.

De acordo com a desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, relatora do acórdão, “o trabalho infantil ainda se faz presente no seio da sociedade”, citando casos de crianças que auxiliam o sustento da família em atividades domésticas, no meio rural e urbano, e em promoções artísticas e publicitárias. 

 

Nestes casos, segundo a desembargadora, as regras atuais não podem prejudicar as crianças que “não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente, trabalharam durante a infância ou a adolescência”.

“Assim, apesar da limitação constitucional de trabalho do infante, para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido”, escreveu Salise.

 

A ação civil pública que levou à decisão foi proposta pelo MPF em 2013. À época, a 20ª Vara Federal de Porto Alegre determinou sentença parcial, impedindo o INSS de fixar idade mínima para fins de reconhecimento de tempo de trabalho. Atualmente, a legislação brasileira contabiliza o tempo de serviço a partir dos 14 anos, desde que na condição de aprendiz. O INSS entrou com recurso à decisão, afirmando que a decisão poderia estimular a exploração do trabalho infantil.

 

Ao justificar o voto pelo fim do limite etário, Salise destacou o trabalho de crianças e adolescentes no meio publicitário, feito com autorização dos pais e do Judiciário. 

“É possível a proteção previdenciária nesses casos?”, questionou a desembargadora. “No caso de eventual ocorrência de algum acidente relacionado a esse tipo de trabalho, a criança teria direito a algum benefício previdenciário, tal como o auxílio acidente?”

 

“Por certo que essas pessoas, que já tiveram ceifadas oportunidades de viver em plenitude a infância, de estudar, de usufruir de lazer condigno, devem merecer a proteção previdenciária e lograr, ulteriormente, o cômputo daquele tempo de trabalho vivenciado na infância e na adolescência para fins de carência e mesmo de aposentadoria”, afirmou.

 

 

 

 

Previdência Social