A Medida Provisória 813/2017 – que reduz de 70 para 60 anos o saque do PIS/Pasep, que está em vigor desde de 6 de janeiro de 2018 e foi editada para substituir a MP 797/17, que perdeu a vigência, foi aprovada na comissão mista e permite o saque das cotas até 29 de junho.
Esse direito foi ampliado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS).
Segundo o senador, esse prazo foi ampliado para proteger uma das fontes de financiamento do BNDES. O banco usa 75,5% do saldo dos cotistas do fundo (R$ 38,8 bi) para negociar empréstimos.