Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

O Congresso, em ano eleitoral, afunda ainda mais o déficit do INSS, aprovando o Refis das pequenas e médias empresas, que já gozam de incentivos previdenciários e fiscais, que tinha sido vetado pelo Governo e derrubando o veto ao Refis do Funrural. O rombo nas contas do INSS é superior a R$ 40,0 bilhões, 10% de toda a receita. Um escarnáio para os 60 milhões de segurados do INSS e para 35 milhões de aposentados e pensionistas,

A  Associação Nacional dos Servidores Públicos a Previdência e da Seguridade Nacional-ANASPS, manifesta o seu protesto. “O pacote de bondades do Congresso”, em ano eleitoral, pode significar financiamento de campanhas e pode produzir um forte e poderoso estrago nas contas do INSS.

A ANASPS  lamenta a decisão e chora, em silêncio, com os 95 milhões de brasileiros prejudicados. Os caloteiros riem e festejam.

Congresso rejeita veto ao Refis das micros e pequenas empresas

Publicou a Agência Senado Da Redação | 03/04/2018, 18h34 – ATUALIZADO EM 03/04/2018, 22h05

Eunício (C) lembrou que o destaque para o veto do Refis foi uma decisão da presidência e pediu empenho dos parlamentares para a derrubada
Jonas Pereira/Agência Senado

O Congresso derrubou  em 03.04 o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O  programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017. A derrubada do veto (VET 5/2018) era uma reivindicação de parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo.

No início dos trabalhos, o presidente, senador Eunício Oliveira, avisou aos parlamentares que a sessão duraria até que os vetos fossem votados. Ele lembrou que o destaque para o veto do Refis foi uma decisão da presidência e pediu empenho dos deputados e senadores para rejeitar o texto.

— Entendo eu que nós fizemos aqui vários e vários Refis. Eu, por convicção, tenho até um posicionamento contrário ao Refis, mas, quando chegou a vez dos miúdos, a área econômica pediu o veto — lembrou.

O projeto (PLC 164/2017 — Complementar) abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa foi de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas.

— Este Congresso tem a obrigação de derrubar esse veto. É inadmissível, é inaceitável que esse Governo que aí está tenha patrocinado tantos financiamentos, beneficiando os grandes empresários, através de anistia e de perdão de dívidas e, de repente, dê as costas para a micro e a pequena empresa — afirmou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

Discussão

Ao defender a derrubada do veto, o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que, se a decisão de Temer não fosse revista pelos parlamentares, mais de 600 mil micros e pequenas empresas devedoras seriam expulsas do Simples Nacional. Essas empresas, segundo o senador, são responsáveis por 2 milhões de empregos. Para ele, o veto foi injusto.

— Esse veto do Refis foi uma das maiores injustiças a que o Brasil assistiu nos últimos anos. Nós temos hoje 12,5 milhões micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples, e 59% de todos os empregos existentes no Brasil estão nas micro e pequenas empresas. Essas empresas são responsáveis por 52% de toda a massa salarial — explicou.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que o governo precisa olhar com mais atenção para a microeconomia, especialmente neste momento de crise. O deputado classificou a derrubada do veto como essencial para a retomada do emprego no país.

— A medida econômica mais importante hoje, no Brasil, é derrubar esse veto da micro e pequena empresa, sem dúvida alguma. O refinanciamento vai manter os empregos, vai gerar novos empregos. Eu calculo que a decisão pode gerar mais de um milhão de empregos ainda este ano com a possibilidade do parcelamento das dívidas dessas empresas — argumentou.

Congresso derruba veto a parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Publicou a Ag^^encia Câmara em 03/04/2018 – 23h52

Em sessão em 03.04), parlamentares também derrubaram vetos parciais a projetos sobre agentes de saúde e o Refis Rural

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (3), três vetos a projetos de lei que passarão a ter vigência após a promulgação. Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), conhecido como Refis das micro e pequenas empresas. Como se trata de um veto total, o texto será publicado como nova lei.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Após negociações nos primeiros meses do ano, o próprio governo passou a defender a derrubada do veto ao PLP 171/15; sessão do Congresso desta terça durou mais de seis horas

Também foram derrubados os vetos parciais ao PL 6437/16, que reformula parâmetros de remuneração e atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; e ao PL 9206/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

O projeto sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2017 e vetado em janeiro de 2018.

No veto, o governo argumentou que, por ser o Simples Nacional um regime de tributação diferenciado, com alíquotas menores, não caberia o parcelamento com a consequente exclusão do empresário em dívida. O Ministério da Fazenda também disse que o parcelamento iria contra a emenda constitucional do teto de gastos.

Entretanto, após negociações no decorrer dos primeiros meses do ano, o próprio governo passou a defender a derrubada do veto, sem especificar como lidará com o impacto orçamentário, previsto para o próximo ano.

Pagamento alongado
De acordo com o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o parcelamento valerá para débitos vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

As empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O restante poderá ser pago com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:
– integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
– parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou
– parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.
O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Renegociação de dívidas de microempresas é destaque em debate sobre vetos

Publicou a Agência Câmara  em 03/04/2018 – 16h31 Atualizado em 03/04/2018 – 23h15 Reportagem – Carol SiqueiraEdição – Marcelo Oliveira

Parlamentares também defenderam, em sessão do Congresso, a derrubada dos vetos à proposta sobre agentes comunitários de saúde e à regularização de dívidas do agronegócio com o Funrural

Parlamentares defenderam, nesta terça-feira (3), a derrubada do veto presidencial ao projeto que criou o Refis para micro e pequenas empresas. A proposta (PLP 171/15) autorizava a renegociação de débitos tributários até novembro de 2017 em até 180 parcelas. A derrubada do veto acabou se confirmando ao longo da sessão do Congresso Nacional.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que os grandes empresários tiveram acesso a um “generoso” refinanciamento de dívidas, o que não ocorreu com os menores. “Nós temos hoje cinco milhões de micro e pequenos empreendedores, a grande maioria com necessidade de refinanciamento de dívidas junto ao supersimples. A derrubada desse veto é fundamental à sobrevivência e recuperação dessas empresas, que são importantes geradoras de empregos”, argumentou.
Hauly também criticou ainda pontos vetados da renegociação de débitos do Funrural (PL 9206/17), como o desconto de 100% nas multas aplicadas aos devedores. A derrubada do veto a esse projeto também foi confirmada por deputados e senadores hoje.

Geração de empregos
Na avaliação do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), o governo errou ao vetar a renegociação das dívidas das empresas; a reformulação da carreira dos agentes comunitários de saúde (PL 6437/16); e a regularização de dívidas do Funrural. Ele foi favorável à derrubada desses três vetos. “As micro e pequenas empresas são o segmento que mais geram empregos no País”, salientou.

A proposta de novo plano de carreira para os agentes comunitários de saúde, conforme Rocha, permitia a capacitação desses profissionais, mas acabou desfigurada pelos vetos. Rocha também afirmou que a derrubada do veto ao Funrural faz justiça com o agronegócio.

O senador José Pimentel (PT-CE) comentou que o veto à renegociação das dívidas dos pequenos e microempreendedores foram uma grande injustiça com o setor, responsável por 59% dos empregos do País. “O governo sancionou o Refis dos grandes, enquanto isso os empreendedores individuais foram expulsos do Simples Nacional”, criticou.

O relator, na Câmara, do Refis das micro e pequenas empresas, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), também cobrou a derrubada do veto.

Dívidas

rurais
Para o deputado Afonso Motta (PDT-RS), os parlamentares certamente vão permitir a renegociação das dívidas dos pequenos empresários. “A derrubada do veto vai permitir que os parlamentares façam justiça com os empresários e possibilitar o perdão da dívida do agronegócio com o Funrural para atender à produção nacional”, comentou.

Congresso derruba veto de Temer a refinanciamento de dívidas vinculadas ao Funrural

Publicou a Agência Senado Da Redação | 03/04/2018, 19h18 – ATUALIZADO EM 03/04/2018, 22h05

Reunidos em sessão do Congresso Nacional em 03.04, senadores e deputados federais rejeitaram o veto do presidente da República, Michel Temer, a dispositivos do projeto de lei (PLC 165/2017) que deu origem à lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural. O chamado Refis Rural permite a renegociação das dívidas de produtores rurais (Lei 13.606/2018).

Foram 360 votos de deputados e 50 votos de senadores contrários à manutenção do Veto 8/2018. Assim, os dispositivos vetados por Temer seguirão para promulgação e passarão a integrar essa lei.

Entre os vetos cancelados está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Também foi restabelecido pelos congressistas a redução das contribuições dos empregadores à Previdência, de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos.

Para o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a derrubada do veto faz justiça aos produtores rurais. Ele afirmou que a carga tributária na agropecuária é muito alta.

— Foi um veto injusto — disse Moka.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que o setor rural contribui significativamente para o crescimento da economia e tem responsabilidade social.

— Quem tem que ter lucro no país é quem produz e trabalha. Vamos recompensar quem trabalha, quem gera empregos e quem atende ao social — disse Caiado.

Paulo Rocha (PT-PA) lembrou que a rejeição do veto presidencial também beneficiará os produtores da agricultura familiar. O senador Benedito de Lira (PP-AL) acrescentou que pequenos, médios e grandes produtores agropecuários têm papel relevante para o desenvolvimento do país.

Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), João Capiberibe (PSB-AP), Cidinho Santos (PR-MT), Acir Gurgacz (PDT-RO), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Pedro Chaves (PRB-MS), e outros também apoiaram a derrubada do veto de Temer ao projeto.

Derrubado veto a regras para pagamento de débitos previdenciários rurais

03/04/2018 – 23h51

Essa lei disciplina o chamado Refis Rural (Programa de Regularização Tributária Rural – PRR). O programa pretende facilitar o pagamento de dívidas relacionadas à contribuição do setor para a Previdência Social, diminuindo também as alíquotas incidentes para o futuro.

Contudo, na tramitação da proposta, que retomou parte do texto da MP 793/17 após a perda de sua vigência, a relatora, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), incorporou várias demandas para renegociações de outros tipos de dívidas rurais.

Na maior parte das justificativas dos vetos, o Executivo argumentou que os novos benefícios impactam o custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na lei orçamentária e “indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no País.”

Prejuízo fiscal
No pagamento dos débitos relacionados à Previdência foi restabelecida a possibilidade de uso, pelas empresas devedoras, do prejuízo fiscal e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar o saldo que restar após a entrada.

Isso valerá para os débitos perante a Receita Federal e para os iguais ou menores que R$ 15 milhões junto à PGFN.

Poderão ser usados créditos obtidos com prejuízo e base negativa apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou de empresas coligadas, controladas ou controladoras.

O crédito será calculado com a aplicação de 25% sobre o prejuízo e de 20% sobre a CSLL negativa no caso de bancos e corretoras; de 17% sobre cooperativas de crédito; e de 9% para as demais pessoas jurídicas.
No veto, o governo argumentara que a permissão seria contra o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).

Dívidas com cooperativas
Para as cooperativas de crédito rural centrais ou singulares, em operações de custeio e investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), outro ponto vetado e restabelecido concede desconto de até R$ 12 mil por operação.

O benefício valerá para os casos em que a cooperativa pagou a dívida perante o banco e não recebeu dos mutuários, lançando mão de recursos próprios ou contabilizando o pagamento como prejuízo.
Poderão ser enquadradas nesse perdão as operações contratadas até 30 de junho de 2008 e que estavam inadimplentes em 22 de novembro de 2011.

Mais recentes
Para operações junto ao Pronaf mais recentes, contratadas até 30 de dezembro de 2015, o texto concede descontos para quitação até 31 de dezembro de 2018.

Contratos firmados até 31 de dezembro de 2006 terão 80% de desconto; de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2011, 50%; e de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2015, 40%.

O desconto não valerá para operações contratadas nas áreas de abrangência da Sudene e da Sudam e será aplicado sobre o saldo devedor sem bônus, multa, mora ou outros encargos.

Dívida ativa
Quanto às dívidas inscritas em dívida ativa da União, o texto permite a concessão de descontos e inclui inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017. Sobre o valor consolidado serão aplicados descontos percentuais e de valor fixo em montantes superiores aos já aplicados por meio da Lei 13.340/16.

As sete faixas atuais são reduzidas para cinco, com a concentração dos descontos percentuais entre 95% (pequenos produtores) e 75% (grandes produtores).