Convocada Sessão do Congresso para Análise de Vetos

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB/CE), anunciou convocação, para a próxima terça-feira (03/04), de Sessão Conjunta do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais. Além da sessão do dia 3, o senador também informou que no dia 10/04 haverá nova sessão para análise de vetos remanescentes.

Deverá constar na pauta da sessão do dia 03, o Veto 44/2017, aposto ao PL 3831/2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Quórum para derrubada de vetos / Ordem de votação:

Para a derrubada de vetos são necessários os votos da maioria absoluta dos membros das duas Casas, ou seja, de ao menos 257 deputados e 41 senadores, em votação alternada (apuração em caso de votação pelo sistema e-cédula).

Os vetos são apreciados em votação aberta iniciada pela Casa que deu origem à tramitação da proposição vetada. No caso em tela, do Veto 44, a votação será iniciada pelo Senado Federal, uma vez que o projeto iniciou sua tramitação por lá (como PLS 397/2015). Caso seja derrubado pelos senadores (ou seja, se o veto tiver ao menos 41 votos contrários), o veto seguirá para votação dos deputados. Caso contrário (o veto não seja derrubado pelos senadores), ele é considerado mantido e não precisará ser deliberado pelos deputados.

O procedimento de deliberação dos vetos pelo sistema e-cedula ocorre de maneira simultânea, isto é, todos os vetos constantes da pauta de votação, exceto os dispositivos Destacados, são discutidos e apreciados em bloco.

 

Estratégia para derrubada do Veto 44/2017:

Com o objetivo de aumentar as chances de derrubada do veto presidencial, é muito importante que ele seja destacado por líderes partidários, de modo a permitir que seu processo de votação ocorra por meio do painel eletrônico e não pelo sistema de cédula eletrônica, onde a deliberação ocorre em bloco. Feito isto, os parlamentares poderão discutir e orientar suas bancadas em votação específica do veto 44.

Do mesmo modo, é importante que o autor do projeto, senador Antonio Anastasia, solicite ao seu partido o compromisso pela orientação favorável a derrubada do veto.

Além disso, é importante a realização de esclarecimentos do projeto vetado (possivelmente com apresentação de Nota Técnica) junto às assessorias técnicas das lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, especificamente destinadas à emissão de orientação nas sessões de deliberação de vetos. O mesmo trabalho deve ser realizado com os líderes partidários das duas Casas.

O líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC/SE), também possui papel relevante, uma vez que cabe a ele realizar a orientação de toda a base do governo na deliberação do veto. Por sua vez, o senador Romero Juca (MDB/RR), líder do governo no Senado, que possui forte ascendência sobre o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, também é um importante ator nesse processo de votação.

 

Destaques para Votação em Separado (fora da cédula eletrônica):

A quantidade de destaques, porém, estará limitada ao tamanho de cada bancada:

Partidos ou blocos com 5 a 24 deputados ou com 3 a 5 senadores – 1 Destaque;

de 25 a 49 deputados ou de 6 a 11 senadores – 2 Destaques;

de 50 a 74 deputados ou de 12 a 17 senadores – 3 Destaques;

75 ou mais deputados ou 18 ou mais senadores – 4 Destaques.

 

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