Projeto destina vagas em cursos a mulheres vítimas de violência

Integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) devem analisar após o recesso parlamentar, o PLS 233/2013 que reserva vagas, sem custos, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

De acordo com o projeto de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), 5% das vagas oferecidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) devem ser destinadas a mulheres nessa situação, gratuitamente. Também será reservado o mesmo percentual de vagas dos cursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

As entidades precisarão comunicar semestralmente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Educação e da Justiça e Cidadania o total de mulheres atendidas.

 

Previdência Social