Em parecer, AGU defende portaria do trabalho escravo

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia Geral da União (AGU) defende a portaria do governo federal que altera as regras para a fiscalização do trabalho escravo.

No parecer, a AGU argumenta que as mudanças feitas pela portaria na definição de trabalho escravo conferiram “maior clareza, objetividade e segurança jurídica” para evitar que “infrações trabalhistas menos gravosas possam ser assim consideradas”.

O documento é assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça; pela secretária-geral de Contencioso do órgão, Isadora Arruda, e pela advogada da União Thaís da Nóbrega.

 

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