Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Governo abre mão de R$ 283 bi em incentivos fiscais no Orçamento de 2018. No cálculo da Receita Federal estão recursos que a União deixa de arrecadar por causa de benefícios como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus

Por Lorenna Rodrigues e Eduardo Rodrigues,  05h00 Estadão 15-09-2017

BRASÍLIA – As políticas de incentivos e benefícios fiscais custarão ao governo R$ 283,4 bilhões em 2018, de acordo com projeção da Receita Federal. O valor é maior do que o rombo fiscal do próximo ano, cuja meta foi fixada em um déficit de até R$ 159 bilhões. A crítica de especialistas é que algumas dessas políticas criam privilégios e geram distorções, beneficiando quem ganha mais.

O tamanho da renúncia é calculado pela Receita Federal e será enviado hoje ao Congresso para compor o Orçamento de 2018. Entram na conta do chamado gasto tributário benefícios que vão desde o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus até o que o governo deixa de arrecadar com isenções do Imposto de Renda e benefícios concedidos a setores específicos da economia, como automóveis, semicondutores e indústria cinematográfica.

Para o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, a cifra reforça a necessidade de discutir a eficiência do gasto público. “Todas as políticas públicas (que recebem incentivos fiscais) têm uma razão de ser. Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos ministérios setoriais avaliarem a eficiência delas”, afirmou.

A maior renúncia é com o Simples Nacional, em que as empresas recolhem tributos de maneira unificada e com alíquotas mais baixas, que representam um “custo tributário” de R$ 80,7 bilhões. Criado em 2006, o Simples beneficia micro e pequenas empresas com o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. A alíquota varia conforme a receita bruta anual.

Já o segundo maior gasto tributário é o que o governo deixa de arrecadar com rendimentos isentos e não tributáveis, entre eles o pagamento de lucros e dividendos a sócios de empresas e benefícios como auxílio moradia e alimentação pagos a servidores públicos. A renúncia com essa rubrica chegará a R$ 27,1 bilhões no próximo ano. Outros R$ 17,4 bilhões deixarão de ser arrecadados com as deduções de despesas no Imposto de Renda, como o abatimento de gastos com saúde e educação.

“Por um lado, é positivo poder abater essas despesas nobres, que de certa maneira desafogam os serviços públicos. Por outro, quem consegue abater esses custos é justamente quem tem renda maior. Ou seja, os ricos acabam contribuindo menos”, afirma o especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria, Fabio Klein.

As isenções para entidades sem fim lucrativos representarão uma renúncia de R$ 23,6 bilhões. Nesse guarda-chuva estão igrejas, clubes esportivos e partidos políticos. Também pesam na conta benefícios para setores específicos, como o automotivo, cuja renúncia estimada em 2017 é de R$ 2,3 bilhões.

REFIS JÁ ARRECADOU CERCA DE R$ 10 BILHÕES, APONTA MINISTRO

POR FÁBIO GRANER E MURILO CAMAROTTO, VALOR ECONÔMICO 18-10-2017

A arrecadação do novo Refis está em quase R$ 10 bilhões, afirmou o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira. Ele ponderou, contudo, que esse volume é bruto e não considera possíveis efeitos das mudanças aprovadas no Congresso Nacional, que ainda dependem de sanção presidencial, e nem possíveis migrações entre as modalidades.

O ministro já havia dito que a arrecadação com o programa deveria ultrapassar a estimativa inicial de R$ 8,8 bilhões contemplada no último relatório bimestral de receitas e despesas. Notou, contudo, que o efeito líquido ainda será calculado pelo governo, por conta das migrações.

Novo Refis será sancionado só na próxima semana e o prazo para adesão fica menor

Por Raphael di Cunto | De Brasília Valor Econômico 20/10/2017

O governo não deve sancionar a medida provisória (MP) do Refis esta semana, o que encurtará o prazo para adesão das empresas e pessoas físicas parcelarem suas dívidas com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda da União (PGFN), que acaba dia 31 de outubro.

O presidente Michel Temer tem até 1º de novembro para sancionar o projeto. O Ministério da Fazenda trabalha para que isso ocorra só após a votação da denúncia contra o pemedebista na Câmara, dia 25.

O texto já está sobre a mesa de Temer para deliberação, com a lista de vetos solicitados pela Fazenda, como para impedir a inclusão de empresas que pagam tributos pelo Simples – o parcelamento por uma lei ordinária é considerado inconstitucional – e pelo Regime Especial de Tributação (RET). Há também pedido para derrubar a permanência no Refis de quem atrasar parcelas.

O relator da MP, deputado Newton Cardoso Júnior (MG), se reuniu ontem com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, mas não obteve um compromisso de quando ocorrerá a sanção. Havia expectativa, por parte dos parlamentares, de que isso ocorresse ainda esta semana, após apelos de empresários. Mas a equipe econômica defender sancionar o texto só depois da denúncia, quando haverá menos pressão dos deputados. A sanção a partir do dia 25 deixaria apenas quatro dias úteis para adesão ao programa ou transferência das dívidas já parceladas na versão original do Refis para as alteradas pelo Legislativo, que são mais benéficas aos devedores. Por isso, Cardoso pediu ao ministro uma nova prorrogação do prazo por MP.

O risco, afirmou o pemedebista, é que as multas agravadas (para casos de irregularidades como sonegação, fraude ou conluio) não poderão ser parceladas no Refis sem as alterações propostas pela Câmara. “Se a sanção ocorrer depois do dia 25, ficará muito em cima para inscrever esse tipo de dívida porque ainda dependerá de regulamentação da Receita”,   disse o relator.

ORÇAMENTO AJUSTADO DEVE SER ENVIADO AO CONGRESSO NA PRÓXIMA SEMANA, DIZ MINISTRO A EUNÍCIO

Da Redação | 19/10/2017, 14h59 – ATUALIZADO EM 20/10/2017, 10h16

›O presidente do Senado, Eunício Oliveira, recebeu nesta quinta-feira o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Na pauta do encontro, a conjuntura econômica do país e as sugestões e alterações para o Orçamento de 2018, que devem ser enviadas ao Congresso nos próximos dias.

— Ele veio dizer que na próxima semana, encaminharia o Orçamento para esta Casa e, ao encaminhar, ele gostaria de fazer uma reunião com os líderes partidários para explicar o conteúdo do que vem no texto — explicou.

De acordo com o presidente, a intenção do ministro é apresentar os detalhes da peça orçamentária elaborada pelo Executivo aos líderes partidários, para esclarecer como foi construído.

— Nós estamos preparando tudo para enviar isso no final da próxima semana até para que a CMO [Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização] tenha os prazos necessários para a aprovação dos relatórios e todo o procedimento de preparação do orçamento — disse Dyogo Oliveira.

O envio é necessário para ajustar as despesas do governo à nova meta fiscal, que permite déficit de até R$ 159 bilhões no ano que vem. O Congresso Nacional recebeu o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 em 31 de agosto (PLN 20/2017). Na proposta, constava a meta de resultado primário com déficit de R$ 129 bilhões, previsão alterada pelo próprio governo.

Questionado se acredita na aprovação da medida, Dyogo disse estar confiante.

— Eu sou sempre muito cuidadoso ao falar de processo legislativo, mas tenho muita confiança de que o Congresso vai atender aos nossos pedidos e avançar com nossas propostas — afirmou

No encontro, Eunício e Dyogo Oliveira também falaram sobre a situação econômica do país. Segundo o ministro, discutiu-se o processo de recuperação da economia brasileira, os dados de vários setores que estão em recuperação, como a indústria automotiva, em particular, que teve um crescimento de mais de 25%. Também falaram sobre a tendência de convergência da inflação para níveis mais baixos, explicou o ministro.

Dyogo Oliveira também agradeceu a Eunício e ao Congresso a aprovação de várias matérias importantes para a recuperação da economia.

— Agradeci ao senador pela aprovação de várias matérias da pauta econômica como a Taxa de Longo Prazo (TLP) e o Programa Especial de Regularização Tributária — disse Dyogo Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2018

Publicado:  31/08/2017 19h33, Última modificação:  01/09/2017 11h04

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), encaminhou hoje, dia 31 de agosto de 2017, o Projeto da Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício financeiro de 2018, conforme disposto no inciso III do § 2º do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

De acordo com o ministro interino do MP, Esteves Colnago, as despesas obrigatórias ocasionaram a redução de 1,8% no PIB do resultado primário. “Os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento foram os mais impactados, com cortes de cerca de R$ 18 bilhões”, comentou.

Cenário
Para o PLOA 2018, foi considerada a previsão de crescimento do PIB de 2,0%. Com relação a inflação, a previsão é que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado atinja 4,2% no próximo ano. Os demais parâmetros macroeconômicos considerados para elaboração da proposta são os seguintes:

O PLOA 2018 estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício em R$ 3,605 trilhões de reais, dos quais R$ 68,8 bilhões relativos ao Orçamento de Investimento das Estatais e R$ 3,536 trilhões relativos ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Descontando o refinanciamento da dívida no valor de R$1,106 trilhão, o valor do orçamento líquido passa para R$ 2,499 trilhões, incluindo ainda R$ 68,8 bilhões das estatais.

Dos R$ 2,430 trilhões restantes (referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social), R$ 1,551 trilhão é referente às despesas obrigatórias, aí incluídas as despesas com benefícios previdenciários – R$ 598,2 bilhões; Pessoal – R$ 302,2 bilhões; mínimos constitucionais da Saúde e Educação – 147,0 bilhões; além de outras obrigações legais, como Abono e Seguro Desemprego – R$ 60,8 bilhões.

Finalmente, R$ 65,0 bilhões, aproximadamente 5% da receita da União, serão destinados às despesas discricionárias, aí incluídos os gastos com a manutenção do Governo Federal e custeio das Políticas Públicas.

Em relação à receita primária líquida do governo, que desconta as transferências a estados e municípios, o PLOA estima que o valor será de R$ 1,207 trilhão, já a despesa primária total prevista para 2018 é de R$ 1,321 trilhão.

O resultado primário para 2018 é um déficit de R$ 129 bilhões, em conformidade com a LDO vigente.

Os montantes são compatíveis com o teto de gastos do Novo Regime Fiscal.

Conforme previsto no art. 107 do ADCT, o Poder Executivo está compensando os demais Poderes em R$ 2.104 bilhões.