Foi assinado nesta quarta-feira (18), pelo presidente Michel Temer, um decreto presidencial que regulamenta a Lei número 9.434/1997, que trata da Modernização do Sistema Nacional de Transplantes (SNT).

O texto define agora a disposição – que a partir de agora deverá ser anônima e gratuita – de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano que podem ser utilizados para fins de transplante e tratamentos de recuperação.

O novo decreto também estabelece que o consentimento para a doação será ampliado e também poderá ser concedido pelo companheiro, e não só pelo cônjuge. O decreto também aumenta o prazo de validade, de dois para quatro anos, das autorizações de estabelecimentos de saúde e equipes responsáveis por realizar os transplantes no país. 

Para mais detalhes do ato acesse:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=19/10/2017