Prazo para apresentação de recurso na proposta de negociação coletiva

Será aberto, a partir de amanhã (05), o prazo de cinco sessões de Plenário para apresentação de recurso contra apreciação conclusiva da matéria que trata da negociação coletiva na administração pública pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), com previsão de encerramento no dia 16. Para interposição de recurso é necessário o apoio de pelo menos um décimo dos membros da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3831/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública. Segundo o projeto, a negociação poderá tratar do plano de carreira, da criação de cargos, de salário, de condições de trabalho, de estabilidade, de saúde e da política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes.

Próximo passo:

Se não for apresentado recurso, a matéria seguirá à sanção presidencial. Se apresentado, caberá ao Plenário da Casa deliberar sobre o recurso.

 

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