Parecer da MP da dívida previdenciária deve ser votado hoje

Está marcado para às 17h de hoje a apreciação do parecer do relator senador Raimundo Lira (PMDB- PB), que prevê o parcelamento da dívida previdenciária de estados e municípios (MP 778/2017).

A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidas até 30 abril deste ano. Segundo informou a Agência Câmara, a adesão dos entes federados deverá ser feita até 31 de julho. A aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos de parcelamentos anteriores.

A reunião será realizada no plenário 2, da Ala Nilo Coelho do Senado Federal.

Previdência Social