Patrão que não assinar carteira de empregado doméstico pode pagar multa

Segundo a nova medida, a multa custa a R$ 805

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 771/2015, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que estabelece que o patrão que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico poderá ser multado em R$ 805.

A proposta estabelece multa para os patrões que não assinarem as carteiras de trabalho dos empregados domésticos, como faxineiras, babás, caseiros, motoristas e cuidadores de idosos.

O projeto prevê, porém, a isenção do pagamento da penalidade para quem reconhecer espontaneamente o tempo de serviço prestado pelo empregado, anotar na carteira de trabalho a data de admissão e o salário pago e recolher as contribuições previdenciárias devidas.

O Projeto de Lei, deve agora ser analisado pelo Plenário do Senado. 

 

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