A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na noite de ontem, por 16 votos a 9 e uma abstenção, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que recomenda a aprovação do PLC 38/2017, ressalvados os Destaques para Votação em Separado (DVS) a seguir elencados:

• DVS da bancada do PSB à emenda 605: que suprime as alterações aos artigos 611-A e 611-B da CLT, que versam sobre a prevalência do negociado sobre o legislado

(https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5365165&disposition=inline#Emenda605)

• DVS da bancada do PT à emenda 512: que suprime as alterações aos artigos 443 e 452-A da CLT, que versam sobre o trabalho intermitente

(https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5363490&disposition=inline#Emenda512)

• DVS da bancada do PT à emenda 595: que suprime a alteração ao art. 394-A sobre o trabalho de gestante em local insalubre

(https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5365005&disposition=inline#Emenda595)

Registre-se que foram apresentados seis Votos em Separados, sendo cinco pela inconstitucionalidade e rejeição de mérito do projeto, e um favorável ao projeto com emendas:

• Voto em Separado, do Senador Paulo Paim (PT/RS), pela inconstitucionalidade e rejeição de mérito do projeto

(https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5370676&disposition=inline)

• Voto em Separado, do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), pela inconstitucionalidade e rejeição de mérito do projeto

(https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5373137&disposition=inline)

• Voto em Separado, do Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), pela inconstitucionalidade e rejeição de mérito do projeto

(https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5373094&disposition=inline)

• Voto em Separado, da Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), pela inconstitucionalidade e rejeição de mérito do projeto

(https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5371361&disposition=inline)

• Voto em Separado, da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), pela inconstitucionalidade e rejeição de mérito do projeto

(https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5374403&disposition=inline)

• Voto em Separado, do Senador Lasier Martins (PSD/RS), pela aprovação do projeto com emendas

(https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5371330&disposition=inline)

O Projeto de Lei Complementar 38/2017, do Poder Executivo, altera a legislação trabalhista, permitindo o contrato temporário de trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado para alguns direitos, tais como: parcelamento de férias, jornada de trabalho, banco de horas, entre outros pontos.