O Departamento Jurídico da Anasps reforça que esta é a última semana para o envio da documentação referente à ação dos 3,17% do INSS. O prazo se encerra amanhã, quarta-feira, 15 de outubro de 2025, e os associados que ainda não encaminharam seus documentos devem fazê-lo imediatamente, garantindo a análise e a possível inclusão nos cálculos para pagamento.

Sobre a ação

A ação busca o pagamento da diferença decorrente do reajuste de 25,94% concedido pelo Governo Federal, em janeiro de 1995, aos servidores do Legislativo e do Judiciário, frente ao reajuste de 22,77% aplicado aos servidores do Executivo.

Com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, a União reconheceu a obrigação de promover o reajuste de 3,17%, incorporando-o aos contracheques dos servidores a partir de janeiro de 2002.

O objetivo da ação é assegurar o recebimento dos valores retroativos referentes a esse período, compensando as perdas salariais acumuladas.

Documentos obrigatórios

• Procuração (com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica);
• Cópia de documentos pessoais (RG, CPF ou CNH);
• Fichas financeiras ou contracheques de janeiro de 1995 a janeiro de 2002.

Envio e contato

• E-mail: juridico@anasps.org.br
• Telefone/WhatsApp: (61) 3321-5651

Importante: somente poderão ser beneficiários da ação os associados que não tenham celebrado acordo administrativo e não sejam parte em outra ação judicial referente ao reajuste de 3,17%.

Não deixe para a última hora: garanta a análise dos seus documentos nesta última semana!