O relator da Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo, finalizou a Proposta de Emenda à Constituição que altera mais de quarenta artigos e propõe mudanças estruturais no serviço público. O texto, protocolado na Câmara, integra um pacote que inclui projetos de lei complementar e ordinária, detalhando bônus por desempenho, reorganização de concursos e funções de confiança, e deve começar a ser discutido em outubro, podendo ir ao Plenário ainda este ano.
Entre os pontos principais, a PEC prevê tabela remuneratória única para todos os Poderes em até dez anos, planos estratégicos de metas para prefeitos, governadores e presidente, avaliação periódica de desempenho para progressão e ocupação de cargos, e concessão de bônus vinculados ao cumprimento de metas institucionais e individuais. A proposta também inclui a Estratégia Nacional de Governo Digital, garantindo a inclusão digital como direito social.
Por outro lado, a PEC extingue férias superiores a 30 dias, licença-prêmio e progressão automática por tempo de serviço, limita auxílios para servidores que recebem acima de 90% do teto constitucional, reduz o home office a 20% do quadro e restringe cargos em comissão a 5%, exigindo processos seletivos para funções estratégicas. A realização de concursos passa a depender de diagnósticos da força de trabalho e necessidades futuras.
A Anasps reforça a importância de aprofundar o debate, com ampla participação das entidades representativas, garantindo a valorização do funcionalismo e a preservação de direitos fundamentais, acompanhando a tramitação da proposta e avaliando sugestões de emendas em defesa dos servidores e do serviço público.