A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional recebeu, na última terça-feira (23), o relatório final do deputado Gervásio Maia (PSB-PB) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026. O parecer define parâmetros que impactam diretamente as despesas com pessoal e a previdência dos servidores públicos.

O texto prevê que os gastos com pessoal da União representem 14,4% das despesas primárias em 2026, o que equivale a 3,33% do PIB, mantendo a tendência de queda registrada nos últimos anos. O relatório reforça ainda que qualquer aumento de remuneração ou provimento de cargos dependerá de previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), com recursos que cubram integralmente o impacto financeiro.

Também foram estabelecidos limites: caso a despesa com pessoal ultrapasse 95% do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ficam vedados serviços extraordinários, exceto em cenários previstos pela Constituição.

O documento detalha a metodologia para projeção de despesas com pessoal e encargos sociais do Executivo: entre os itens, estão reestruturações de carreiras, reajustes de remuneração, pagamento de bônus por eficiência (Lei n° 13.464/2017), provimento de cargos efetivos, contratações temporárias, inclusão de servidores dos ex-territórios e eventuais acordos coletivos.

Já no campo previdenciário, o relatório traz um capítulo específico para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), determinando que os Poderes e instituições disponibilizem, até 30 de setembro de 2026, dados financeiros e atuariais padronizados de ativos, inativos e pensionistas. O texto também projeta evolução do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que já representa cerca de 40% da despesa primária líquida da União.

A leitura do texto ocorreu na última terça-feira (23) e a deliberação na CMO está prevista para o dia 30 de setembro. Após essa etapa, o texto seguirá para apreciação em sessão conjunta do Congresso.