O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (9), às 15h, uma sessão solene no Plenário do Senado para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23), que modifica as regras de pagamento dos precatórios.

Os precatórios são dívidas da União, estados e municípios reconhecidas pela Justiça em decisão definitiva, e podem envolver causas tributárias, trabalhistas, salariais ou de outra natureza em que o poder público tenha sido condenado.

A emenda, aprovada pela Câmara e pelo Senado, determina que os precatórios federais ficarão fora do limite de despesas primárias a partir de 2026. Também prevê mudanças para estados e municípios, permitindo que quitem débitos judiciais em prazos mais longos e com parcelas reduzidas. Além disso, o texto autoriza o refinanciamento de dívidas previdenciárias desses entes com a União.

Com as novas regras, o impacto é duplo: de um lado, estados e municípios ganham fôlego para organizar suas contas; de outro, o governo federal terá mais margem para cumprir metas fiscais, já que parte dessas despesas ficará fora do teto de gastos.