A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), autorizou, nesta segunda-feira (25/8), a transposição de 222 servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima para o quadro em extinção da União. A medida foi oficializada por meio de cinco novas portarias.

Entre os casos, estão 45 revisões de enquadramento, ajustes nas tabelas de cargos e carreiras e 13 inclusões aprovadas após recursos administrativos. Com isso, o total de servidores transpostos em 2025 chega a 1396. No ano passado, foram 2.823. 

A transposição está prevista na Constituição e regulamentada pela Lei nº 13.681/2018 e pelas Emendas Constitucionais nº 79 e nº 98. Em julho deste ano, a CEEXT atualizou normas e procedimentos para dar mais celeridade e clareza ao processo. 

Criada pelo Decreto nº 11.751/2023, a Comissão é responsável por analisar pedidos, conferir documentos e deliberar sobre o enquadramento de servidores e militares dos ex-Territórios.