A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, no último mês, o Projeto de Lei 554/24, que assegura a pessoas com mais de 60 anos o direito de escolher entre boletos impressos ou digitais para pagamento de produtos e serviços.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir essa opção e dispensa o comparecimento presencial, desde que haja identificação por biometria ou outras tecnologias. Também modifica o Estatuto da Pessoa Idosa para considerar discriminatória a exigência de comparecimento físico obrigatória em bancos e instituições, quando não aplicada a outros públicos.

O relator, deputado Lincoln Portela (PL-MG), destacou que “têm sido recorrentes as reclamações das pessoas idosas, oriundas de gerações e de épocas mais distantes dos avanços tecnológicos e das ferramentas digitais que a sociedade hoje utiliza”.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Plenário.