A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina a responsabilidade das operadoras de saúde pelo custeio de internações em unidades de terapia intensiva (UTIs) localizadas fora da rede contratada, nos casos em que não houver vagas disponíveis nos hospitais próprios ou conveniados.

A medida prevê que os gastos com esse tipo de internação sejam totalmente assumidos pelas empresas, sem cobrança adicional ao paciente. Caso a norma não seja respeitada, as operadoras poderão ser penalizadas com sanções previstas na legislação vigente, que incluem desde multas até a cassação do direito de funcionamento.

O texto aprovado é uma versão ajustada pelo relator, deputado João Cury (MDB-SP), ao Projeto de Lei 4444/24, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO). As mudanças foram apenas de forma, preservando o conteúdo central da proposta.

Para Cury, a proposta consolida no ordenamento jurídico uma interpretação já adotada pelo Judiciário, que considera abusiva a recusa de cobertura em situações emergenciais devido à indisponibilidade de leitos. Ele destacou que, ao transformar essa interpretação em norma legal, o projeto garante mais proteção para os usuários e reduz conflitos judiciais. “O objetivo é evitar disputas judiciais e resguardar os pacientes nos momentos mais críticos”, afirmou.

Tramitação
A proposta seguirá agora para análise conclusiva das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa passar por aprovação na Câmara e no Senado.